postado em 11/12/2012 19:17
O bloco formado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reagiu à proposta apresentada oficialmente nesta terça-feira (11/12) pelo Ministério da Fazenda de alíquota única de 4% para as transações envolvendo Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) entre os estados. As unidades da Federação fizeram uma contraproposta pedindo alíquotas de 7% e 4% para as três regiões, fundo compensatório de R$ 20 bilhões em vez de R$ 12 bilhões e um prazo de transição de dez anos em lugar de oito para as empresas que atualmente gozam de benefícios fiscais.O governo federal propõe alíquota unificada com o objetivo de acabar com a guerra fiscal, prática em que as unidades da Federação usam a desoneração do ICMS para atrair empresas e promover o desenvolvimento econômico. No entanto, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste alegam que seriam severamente prejudicados pela unificação do percentual do ICMS por serem menos desenvolvidos do que os das regiões Sul e Sudeste.
Os secretários de Fazenda do Norte, Nordeste e Centro-Oeste detalharam uma contraproposta à proposta do governo durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater o assunto. Após apresentar a proposta governamental, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou que o governo decidiu adiar o início do processo de unificação das alíquotas para 2014.
Para o secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Jader Afonso, o ICMS único de 4% retira a vantagem competitiva de estados menos desenvolvidos. "Temos hoje [alíquotas] de 12% e 7% para que quem é menos desenvolvido fique com uma porção maior. A forma foi criada pelo legislador a fim de dar maior equilíbrio e diminuir a desigualdade entre as regiões. Com a unificação temos quebra da vantagem competitiva", disse.
Afonso disse que com a alíquota única haverá perda de receita de 30% para o Mato Grosso do Sul, 12% para Mato Grosso e 26% para Goiás. No total, estima-se que a alíquota única trará perdas anuais de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões para sete estados. Como o governo propõe a criação de um fundo compensatório para quem sofrerá perdas, Afonso sugeriu ampliação dos recursos de ressarcimento e garantia de que estes chegarão aos estados.
"Os critérios [para o fundo de compensação] ficamos conhecendo hoje. Não vai ser ressarcido o valor completo, terá filtro dependendo de o estado conceder benefício [do ICMS] ou não. Fica meio preocupante no horizonte. É preciso fazer com que os estados que estão perdendo poder de atração de indústria mantenham as atuais e atraiam novas".
O secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Benevides Filho, disse que Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem fazer a convergência da alíquota, mas que a unificação a 4% é "praticamente impossível". Segundo ele, a solução das alíquotas diferenciadas entre 7% e 4% para as unidades da Federação menos desenvolvidas resolve o problema da guerra fiscal. "Não vai ter mais incentivo fiscal daqui para a frente", disse.
Os secretários de Fazenda de estados do Sul e Sudeste mostraram-se favoráveis à alíquota única. O secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, defendeu incentivos não vinculados ao ICMS para as regiões menos desenvolvidas, dentre eles a energia mais barata. Segundo ele, o Paraná dá "apoio integral" à proposta do governo.
O secretário do Rio de Janeiro, Renato Augusto Vilela, argumentou que "dificilmente pode-se falar em término de guerra fiscal se continuarmos com divergência ou alíquota diferenciada nas operações interestaduais". Ele disse, no entanto, ser a favor de uma transição distribuída no tempo. "Se uma proposta mais demorada viabilizar o entendimento [entre as unidades da Federação] Sul e Sudeste estão dispostos a apoiar".