postado em 21/05/2013 08:18
Rio de Janeiro - O Estado brasileiro tem até o dia 19 de junho para apresentar à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) as alegações finais sobre as investigações da chacina, com 13 mortos, ocorrida em 18 de outubro de 1994, na Favela Nova Brasília, zona norte do Rio de Janeiro.Segundo o assessor criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Antônio Biscaia, que representou o MP-RJ na OEA, a comissão vai se reunir no dia 19 de julho para analisar o processo. Se entender que o Brasil não atendeu às recomendações da OEA para apuração dos fatos e desrespeitou os direitos humanos, o caso será encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos e, pela primeira vez, o país responderá ao organismo por violência policial.
;O encaminhamento à corte é um fato complicado, por que se trata de um julgamento. Sei que o governo está preocupadíssimo. Este seria o sexto caso e o primeiro relacionado à violência policial;, disse.
Biscaia informou que entre os casos anteriores de violação explícita estão as mortes na Guerrilha do Araguaia e a violência doméstica sofrida pela biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. O caso resultou na criação da Lei n; 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , conhecida como Lei Maria da Penha.
De acordo com o procurador, em janeiro de 2012 a OEA recomendou que as investigações da chacina, que até aquele momento se arrastavam, fossem concluídas e pediu a reparação do Estado às famílias das vítimas e a responsabilização dos envolvidos. No mesmo ano, outra chacina ocorrida em 2005, também com 13 mortes, teve o inquérito desarquivado para que as investigações fossem retomadas.
O desarquivamento do inquérito da chacina da Favela Nova Brasília, segundo Biscaia, só foi determinado pelo Ministério Público do Rio em março de 2013, após a atuação da OEA. ;Nesse caso evidentemente o que ensejou o desarquivamento foi a recomendação da OEA. Isto é inquestionável. Se não fossem as recomendações, os casos estariam arquivados;, disse.
O representante do MP-RJ no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), responsável pela investigação da chacina, Marcelo Muniz, declarou que, embora tivesse ocorrido antes, o inquérito da chacina da Nova Brasília foi desarquivado depois porque houve um erro de competência nas investigações. ;Neste caso a autoridade competente para arquivá-lo seria uma autoridade do Tribunal do Juri. Mas vi que o arquivamento foi feito pelo juiz da 31; Vara Criminal, que versa sobre outros crimes como roubo, furto etc. Jamais poderia ser analisado um homicídio doloso naquela Vara [Criminal];, ressaltou.
De acordo com o promotor, a análise do inquérito que está sendo feita pelo Gaeco indica que o objetivo da operação policial na comunidade era o cumprimento de mandados de prisão e aferição de tráfico de drogas, mas não foi isso o que aconteceu. ;No ingresso de uma das casas ficou muito claro que quem ingressava na residência desvirtuava a ação policial porque há clara noção de abusos, violências sexuais, lesões corporais. Quando se percebe isso se verifica que transmudou os objetivos. Uma testemunha dizia: ;Ingressaram na minha casa. A pessoa que estava comigo era traficante sim e saiu algemado. Esperava encontrá-lo preso mas o encontrei morto. Se alguém sai dali algemado era para ser preso;;, declarou Muniz.
Com o desarquivamento, o Ministério Público do Rio anunciou hoje (20) que ofereceu denúncia contra quatro policiais civis e dois militares envolvidos na chacina. Agora o Gaeco vai ouvir testemunhas e fazer diligências para salvaguardar todas elas.
Segundo o MP-RJ, em março deste ano, junto com o procurador Antônio Biscaia, integrantes do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Subsecretaria de Segurança do Rio de Janeiro participaram de uma reunião na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, em Washington, para explicar o que o governo brasileiro está fazendo para atender às recomendações do organismo.