postado em 24/07/2013 14:48
Rio de Janeiro ; A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) estuda questionar judicialmente o decreto do governo do estado que criou uma comissão para investigar atos de vandalismo em protestos. O vice-diretor da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, criticou nesta quarta-feira (24/7) o decreto e disse que a nota emitida nesta terça pelo governo do Estado esclarecendo que sigilos telefônico e de internet não serão quebrados sem autorização judicial não convenceu a entidade.
Na avaliação de Cramer, ;da maneira como está escrito, a impressão de todos os juristas especialistas na matéria é que o decreto pode quebrar sigilos. Se eles [o governo] entendem dessa forma [que somente a Justiça pode quebrar sigilo], que corrijam a redação, para que isso fique claro;, reforçou.
O texto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) determina que solicitações do órgão devem ;ter prioridade absoluta; e dá ;prazo máximo de 24 horas; para operadores de telefonia e provedores de internet responderem ao órgão. Também inclui representantes da PM entre os investigadores da comissão.
Para tentar esclarecer o texto, o governo estadual emitiu nota nesta terça-feira (23/7) na qual afirma que atua em ;absoluta sintonia com o Ministério Público; e que ;em momento algum; estabeleceu que a comissão quebre sigilos. ;Somente à Justiça cabe a quebra de sigilo;, diz. De acordo com o decreto, o MP Estadual é responsável por coordenar a comissão e pedir as informações à Justiça.
Além da quebra de sigilo, no entanto, a opinião de Cramer é que o decreto esbarra em outros pontos da Carta Magna ao criar prazos para respostas de órgãos públicos e privados às solicitações da comissão e ao permitir a participação da Polícia Militar em investigações. ;Pela Constituição quem faz investigação é a Polícia Civil. A PM tem missão de fazer repressão;, afirmou.
O vice-presidente da OAB também aproveitou para criticar o uso do Twitter pela Polícia Militar, que nos últimos dias acusou a ordem, por meio da rede social, de atrapalhar a atuação dos policiais em manifestações. A corporação também publicou imagens de manifestantes sendo detidos. O advogado cobra que a PM reoriente a atuação dos policiais ;dentro da legalidade;.
;Ficamos surpresos com o tom provocativo da PM e repudiamos quase que na hora;, disse Cramer, que coordena uma rede de assistência jurídica durante nos protestos. Sobre a publicação de fotos de manifestante, explicou que ;esbarra na presunção da inocência;. ;Até porque as pessoas detidas mostradas como ;vândalas; foram liberadas por falta de provas;, acrescentou.
Na avaliação de Cramer, ;da maneira como está escrito, a impressão de todos os juristas especialistas na matéria é que o decreto pode quebrar sigilos. Se eles [o governo] entendem dessa forma [que somente a Justiça pode quebrar sigilo], que corrijam a redação, para que isso fique claro;, reforçou.
O texto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) determina que solicitações do órgão devem ;ter prioridade absoluta; e dá ;prazo máximo de 24 horas; para operadores de telefonia e provedores de internet responderem ao órgão. Também inclui representantes da PM entre os investigadores da comissão.
Para tentar esclarecer o texto, o governo estadual emitiu nota nesta terça-feira (23/7) na qual afirma que atua em ;absoluta sintonia com o Ministério Público; e que ;em momento algum; estabeleceu que a comissão quebre sigilos. ;Somente à Justiça cabe a quebra de sigilo;, diz. De acordo com o decreto, o MP Estadual é responsável por coordenar a comissão e pedir as informações à Justiça.
Além da quebra de sigilo, no entanto, a opinião de Cramer é que o decreto esbarra em outros pontos da Carta Magna ao criar prazos para respostas de órgãos públicos e privados às solicitações da comissão e ao permitir a participação da Polícia Militar em investigações. ;Pela Constituição quem faz investigação é a Polícia Civil. A PM tem missão de fazer repressão;, afirmou.
O vice-presidente da OAB também aproveitou para criticar o uso do Twitter pela Polícia Militar, que nos últimos dias acusou a ordem, por meio da rede social, de atrapalhar a atuação dos policiais em manifestações. A corporação também publicou imagens de manifestantes sendo detidos. O advogado cobra que a PM reoriente a atuação dos policiais ;dentro da legalidade;.
;Ficamos surpresos com o tom provocativo da PM e repudiamos quase que na hora;, disse Cramer, que coordena uma rede de assistência jurídica durante nos protestos. Sobre a publicação de fotos de manifestante, explicou que ;esbarra na presunção da inocência;. ;Até porque as pessoas detidas mostradas como ;vândalas; foram liberadas por falta de provas;, acrescentou.
Procurados pela Agência Brasil para responder as críticas da OAB, a PM, a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o governo do estado Rio não retornaram até a publicação da matéria.