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Estado de Minas

Aplicação de penas alternativas cai 30% no país, segundo Depen

Enquanto o número de detentos não para de crescer, punições como prestação de serviços à comunidade e pagamento de cestas básicas diminuíram em um terço. O governo federal destinou R$ 7 milhões neste ano para fomentar a política


postado em 05/09/2013 06:04 / atualizado em 05/09/2013 09:05

Política considerada fundamental na área criminal, a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade, no caso de crimes leves, tem caído no Brasil. É o que mostram os números do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça (MJ). Segundo as informações da pasta, depois de aumentos consecutivos de mais de 500% na primeira década dos anos 2000, condenações do tipo somaram 467 mil ao longo de 2011, dado mais recente do governo federal. O número é 30% menor do que o registrado no levantamento anterior do órgão, em 2009, quando 671.078 alternativas penais — como prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas, entre outras — foram determinadas (veja quadro).

Para o MJ, a redução de um terço na aplicação de penas e medidas alternativas, recomendadas inclusive pelas Nações Unidas como política eficaz na prevenção da criminalidade, pode ser reflexo de uma falha na coleta dos dados. “Não é que (os números) estejam longe da realidade, mas há uma dificuldade em acompanhar a execução dessas medidas no país”, minimiza Marcus Rito, coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do MJ. “Às vezes, é o Poder Executivo que faz o controle, às vezes a Defensoria ou o Ministério Público.”

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Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann concorda que há uma falta de acompanhamento das alternativas penais aplicadas no país — inclusive por parte do Judiciário —, levando ao que ele chama de descontrole total. “Qualquer número apresentado pelo Depen é um chute. Infelizmente, ninguém sabe quantas penas restritivas de direitos estão sendo aplicadas. E a falta de uma fiscalização desmoraliza o instituto e, consequentemente, diminui sua aplicação”, diz o juiz.

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