postado em 10/09/2013 15:12
Parlamentares, psicólogos e representantes do governo e de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos mantêm divergências sobre o que deveria constar de uma nova lei sobre drogas no país.O projeto que altera o sistema nacional de políticas para a área, incluindo mudanças no modelo de atenção aos usuários ou dependentes, além do financiamento de ações, vem sendo discutido há mais de três anos no Congresso Nacional. Mesmo com o texto aprovado em maio, na Câmara dos Deputados, o assunto ainda parece longe de uma solução.
O Projeto de Lei 37/2013, que prevê aumento da pena para o tráfico, internação involuntária de usuários e benefícios para empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação, depende agora da análise dos senadores. Em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a psicóloga Alice de Marchi Pereira de Souza, representante da Rede Justiça Criminal, criticou o texto. Segundo Alice, a proposta ;insiste na repressão e internação para lidar com usuários e dependentes;.
;A aprovação da lei teria efeitos desastrosos [sobre o sistema carcerário] prevendo aumento de pena [mínima para traficantes]. Mas os retrocessos da lei seriam ainda maiores;, disse Alice, ao destacar a permissão da internação involuntária do dependente. ;A reforma psiquiátrica prevê a internação como última opção;, lembrou.
Os psicólogos alertam principalmente para a internação em comunidades terapêuticas. ;Não há problema que elas existam. O grave é tornar esse tipo de equipamento política pública, dotando-o de recursos públicos;, alertou a especialista.
Vitore André Zílio Maximiano, secretário nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, destacou que ;há muitas paixões em jogo; no debate sobre o tratamento de dependentes. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara, que tem o apoio do governo, assegura direitos e limites claros para os casos de internação compulsória (sem autorização do dependente).
;O texto é cópia literal da lei sobre tratamento ambulatorial. Os equipamentos de saúde são prioridades;, disse Maximiano. Pelo projeto, as comunidades terapêuticas apenas acolhem os dependentes de forma voluntária e, como modalidade complementar, fazem a internação no sistema ambulatorial. ;Na [internação] involuntária, o texto traz garantias para o paciente que ingressa em unidade de saúde do SUS [Sistema Único de Saúde] e limites como a comunicação imediata ao Ministério Público e Defensoria Pública e define que, se a família desistir da internação, o médico é obrigado a promover desinternação.;
De acordo com o secretário, o governo apresentou diversas contribuições ao projeto desde 2010 e várias sugestões foram acatadas pelos parlamentares. Para ele, o projeto de lei que será analisado pelos senadores tem avanços signficativos em relação à atual legislação que, por exemplo, ;não estabelece critérios para internação involuntária e tampouco estabelece limite para essa internação;.