postado em 04/10/2013 20:09
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encaminhou nesta sexta-feira (4/10) ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nota técnica questionando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Congresso a competência para a aprovação de demarcação das terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas.O documento, que foi entregue na presidência da Câmara, é um parecer jurídico, elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério, que aponta inconstitucionalidades na PEC 215. Ele tem o objetivo de deixar clara a posição do governo em relação à proposta.
Segundo o texto, a proposta não poderia ser admitida ;tendo em vista incorrer nas vedações impostas pelo Artigo. 60, Parágrafo 4;, da Constituição, que proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, ou os direitos e garantias individuais;.
A nota técnica diz que a PEC tem insanável inconstitucionalidade, além de ausência de interesse público na sua tramitação por violar ;cláusula pétrea da separação de Poderes, por atribuir função típica do Poder Executivo ao Poder Legislativo;, por atentar contra os direitos e garantias individuais dos povos indígenas.
Consta ainda no documento que a PEC não atende aos objetivos ;fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;. E acrescenta que a proposta não é de interesse público ;por promover o agravamento dos conflitos fundiários envolvendo a demarcação de terras indígenas no Brasil;.
Ele foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara para análise e a fim de instruir o presidente da Câmara sobre as medidas a serem adotadas e comunicadas ao ministro José Eduardo Cardozo.