Depois de inspecionar oito dos 23 estabelecimentos prisionais administrados por empresas privadas em funcionamento no Brasil, a Pastoral Carcerária recomenda que o processo de privatização seja imediatamente revertido.
A Pastoral concluiu que a privatização dessas unidades como alternativa à incapacidade do Estado de garantir a segurança e o bem-estar dos presos não tem sido vantajosa para a administração pública nem financeiramente nem legalmente.
A entidade aponta falta de transparência dos contratos firmados entre governos estaduais e empresas e classifica como ilegal a iniciativa do Estado de delegar à iniciativa privada atividades como custódia, segurança e vigilância interna de unidades prisionais. A Pastoral pede que o Poder Público encontre meios de tornar a administração penitenciária estatal mais eficiente.
;Os estados devem romper imediatamente os contratos com a iniciativa privada e devolver a custódia dos presos a agentes públicos concursados;, recomenda a Pastoral Carcerária em um relatório obtido com exclusividade pela Agência Brasil. O documento reúne observações, conclusões e recomendações dos pesquisadores e agentes da pastoral que visitaram as instalações privatizadas e conversaram com detentos, funcionários e diretores das unidades de seis estados: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins.
[SAIBAMAIS]
À época da visita, as oito unidades eram administradas por cinco diferentes empresas e abrigavam cerca de 20 mil presos de um total de mais de 520 mil pessoas privadas de liberdade em todo o país. Ao fim da pesquisa, coordenada pelo assistente jurídico da Pastoral, José de Jesus Filho, a entidade concluiu que não há como comparar os resultados alcançados em unidades privatizadas com aqueles obtidos pelos estabelecimentos públicos, uma vez que os dois modelos funcionam com lógicas distintas e diferentes recursos materiais, humanos e financeiros.
;Quando uma unidade privatizada apresentou aparente desempenho satisfatório em termos de assistência à saúde ou jurídica - o que raramente se encontra em uma prisão gerida pelo Poder Público - esse resultado está associado ao fato de que há maior investimento nessas unidades e que a alocação de recursos para elas implicou em maior redução dos já escassos recursos destinados a unidades públicas;, aponta o relatório, fazendo ressalva a uma vantagens atribuídas ao modelo implementado no Brasil no final da década de 1990: a agilidade na prestação de serviços essenciais aos presos, como saúde, higiene e alimentação, além da manutenção das instalações.
O documento destaca ainda a dificuldade dos pesquisadores de obter informações sobre custos e procedimentos. Outro ponto relatado diz respeito à forma seletiva de trabalho dessas unidades prisionais que só aceitam receber presos com bom comportamento, recusando ou devolvendo às unidades públicas os que não se ajustam a suas regras disciplinares. Além disso, nenhum dos estabelecimentos privatizados visitados lida com o problema da superlotação, comum nos presídios públicos. A Pastoral conclui que ;a privatização pode te agravado as condições de vida em unidades não privatizadas;.
;Não há informações suficientes para realizar uma análise segura da efetividade da privatização no âmbito dos estados, a começar pela falta de transparência. Governos estaduais e empresas privadas resistem a oferecer informações dos processos de licitação. A maioria ignorou nossos pedidos de informação ou explicitamente se recusou a responder nossas perguntas, mesmo diante de expressa menção à Lei de Acesso à Informação;, aponta a Pastoral.
O relatório rebate também o argumento de que o percentual de presos que voltam a praticar um crime após cumprirem pena em estabelecimentos privatizados é menor. ;Não há dados confiáveis e sistematizados, nem estudos sérios que possibilitem essa avaliação. Além disso, a reincidência é produto de múltiplos fatores ; sendo a vida na prisão um deles ; de forma que tem sido um desafio determinar porque as pessoas deixam ou voltam a praticar crimes;.
A entidade aponta 15 aspectos essenciais para a recomendação de reversão do processo de privatização. Entre eles, as queixas de que, a pretexto de evitar fugas e rebeliões, algumas das administradoras de penitenciárias privadas violam direitos fundamentais dos presos, limitando ou até proibindo o exercício adequado de atividades recreativas, banho de sol e exercícios físicos ; previstos na Lei de Execução Penal. ;O nível de rigidez disciplinar aproxima as unidades privatizadas dos chamados ;regimes disciplinares diferenciados; ou das prisões federais, situação agravada pela ausência de controle externo;, diz o documento.
A Pastoral também aponta a alta rotatividade entre os funcionários contratados pelas administradoras das unidades privatizadas como um fator de risco. De acordo com os pesquisadores e agentes pastorais, esses trabalhadores ganham menos que os servidores públicos e recebem pouca ou nenhuma qualificação para o serviço de custódia de presos.
Entre as recomendações também consta a sugestão para que o Ministério Público nos estados investigue suspeitas de corrupção ou fraude na contratação de algumas das empresas terceirizadas e descubra se essas mesmas firmas têm autorização da Polícia Federal para exercer a atividade de segurança privada.