Estado de Minas
postado em 14/03/2015 12:39
O Ministério da Fazenda informou ontem que liberou R$ 376,2 milhões para pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A portaria que autorizou o repasse foi publicada no Diário Oficial da União quatro dias depois de a Justiça determinar o cumprimento do cronograma do programa, sob pena de multa diária. Em outra medida liminar, o Judiciário suspendeu o teto de reajuste de 6,4% para as mensalidades de cursos inscritos no Fies.A decisão relativa ao cronograma beneficiava um grupo de instituições de ensino superior que ingressou com ação para receber o pagamento referente a dezembro. ;Não pode o governo deixar de pagar por serviço já prestado satisfatoriamente, no prazo estipulado, sob pena de enriquecimento ilícito;, afirma trecho de decisão da juíza Sabrina Ferreira, da 23; Vara da Justiça Federal de Brasília.
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O setor privado reagiu a medidas da União que alteraram, no fim do ano passado, a quantidade de repasses às entidades mantenedoras. A verba que era liberada a cada 30 dias passou a sair a cada 45 dias. O que as instituições alegam, no entanto, é que nem mesmo esse cronograma foi cumprido pelo governo federal. Com a última liberação, ficam quitadas até as primeiras parcelas de 2015.
Instituições de ensino tiveram a seu favor também liminar que suspende o teto de reajuste de 6,4% das mensalidades de cursos inscritos no Fies. O limite foi estipulado pelo Ministério da Educação para a renovação de contratos ou para novos pedidos feitos neste ano. A decisão, obtida na segunda-feira, vale para as filiadas à Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). Segundo a presidente da entidade, Amábile Pacios, a medida atinge cerca de 1.500 instituições em 19 estados, mas deve ser estendida. O MEC ainda pode recorrer.