postado em 18/04/2015 11:28
A presidenta da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) de São Paulo, Berenice Giannella, criticou a proposta em debate no Congresso Nacional de redução da maioridade penal no país. Para ela, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que diminui a responsabilização penal de 18 para 16 anos, não cabe uma vez que as alterações na legislação penal, nos últimos anos, já penaliza mais os adolescentes que adultos, em alguns casos .
;Com todas as modificações que ocorreram na lei penal nos últimos anos, eu ouso dizer que o adolescente hoje já é mais punido, muitas vezes, do que o adulto;, disse em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nessa semana, que colhe informações e dados para a bancada paulista na Câmara dos Deputados.
A presidenta da fundação comparou as penas a que são submetidos adultos e jovens que, por exemplo, tenham roubado um carro. ;Minimamente, os jovens vão ficar presos por 45 dias, que é o tempo de internação provisória até aguardar o julgamento. Provavelmente, ele vai receber uma medida de internação, em São Paulo, em média, de dez a 11 meses;.
;Se esse crime tivesse sido praticado por adulto, ele teria provavelmente uma pena menor do que quatro anos e, portanto, sairia em liberdade [para cumprir penas alternativas]. O adolescente iria ficar privado de liberdade por muito mais tempo do que o adulto. Isso é uma realidade;, acrescentou Berenice Gianella.
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[SAIBAMAIS]Apresentando dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado, ela ressaltou que os adolescentes praticam muito menos crimes do que os adultos. Ao menos 12% dos presos em flagrante são menores e não estão ligados a crimes gravíssimos. A presidenta acrescentou que 2,8% dos internos da fundação cometeram crimes hediondos. ;São ainda pessoas em formação e, portanto, merecem tratamento diferenciado;, disse.
A presidenta ressalvou que deve ser analisada a possibilidade de aumento do tempo de internação para os jovens que praticam crimes hediondos. Hoje, o tempo máximo de reclusão na Fundação Casa é três anos. ;É uma maneira de você ter um tempo maior de resposta do Estado. Essa seria uma alternativa de dar resposta efetiva a sociedade;, destacou.
O jurista Dalmo Dallari, que também participou da audiência pública, disse que a PEC 171 é claramente inconstitucional e não poderia sequer ser proposta no Congresso Nacional. Segundo ele, a proposta agride uma cláusula pétrea da Constituição porque propõe a eliminação de direitos e garantias constitucionais de indivíduos com idade entre 16 e 18 anos.
;A barreira é intransponível, ela já existe, ela consta expressamente da Constituição. Eu diria, como jurista, que basta este argumento. É impossível propor a redução da idade de responsabilidade penal porque a Constituição não permite proposta de emenda em tal sentido;.
A tese do jurista foi questionada pelo presidente da Associação Paulista dos Magistrados, Jayme Fonseca. Segundo ele, pelo perfil dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) é possível fazer um prognóstico desfavorável aos que são contra à redução da maioridade penal.
;Com todo o respeito, [quanto] a tese da inconstitucionalidade defendida pelo professor Dalmo, eu entendo que dificilmente essa tese vingue no Supremo. É uma tese que tem defensores ardorosos de um lado, mas tem também críticos de outro. Pelo que eu posso olhar para o STF hoje, acho que no Supremo a tese não resiste;, disse. ;Resta mesmo o trabalho de convencimento;, acrescentou.
Para o advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves, as consequências da redução da maioridade penal serão desastrosas. Segundo ele, tornar um jovem de 16 anos ;maior de idade; terá implicações em outras áreas, como no combate à exploração sexual e às drogas.
;A partir do momento que se reduzir a maioridade penal quem tem 16 anos poderá beber à vontade. Quem vai impedir, ele é maior de idade. Necessariamente ele vai ter esse direito também. Vai ter direito de dirigir veículo, porque o Código de Trânsito é bem claro, tem de ser imputável; ressaltou o advogado.
Ariel ressaltou que o crime de exploração sexual "de vulnerável" será afetado. A seu ver, todos os jovens com menos de 16 anos poderão ser explorados sexualmente. "Na proteção ao trabalho também poderão trabalhar à noite, em serviços perigosos, insalubres, porque eles também já são maiores de idade;, acrescentou.