A Justiça Federal da Bahia determinou que todos os contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sejam renovados, mesmo nos casos em que a mensalidade foi reajustada acima de 6,41%. No começo do ano, o Ministério da Educação (MEC) havia definido esse limite de reajuste para as mensalidades financiadas pelo programa, junto de outras medidas que restringiram o acesso ao programa. A garantia de renovação foi determinada pela juíza Luísa Ferreira Lima Almeida, da 12; Vara Federal.
A decisão é liminar (provisória) e pode ser reformada. O despacho é válido apenas para o estado nordestino, mas abre precedente para todo o país. A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 1; Região (TRF1) ampliando a obrigatoriedade para os demais estados. A juíza estabeleceu, também, multa diária de R$ 50 mil à União em caso de descumprimento.
O Fundo Nacional da Educação (FNDE), responsável pelo programa, ainda não definiu se vai recorrer da decisão. A pasta informou que ;está em diálogo com as instituições a respeito dos reajustes das mensalidades;.
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[SAIBAMAIS]O teto de reajuste é um dos motivos de atraso dos aditamentos. Nos cursos onde o valor foi ultrapassado, o pedido de renovação fica pendente no sistema. O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, tem afirmado que serão garantidas todas as renovações e que o ministério negocia as situações caso a caso.
;A maioria das faculdades do país praticou aumentos superiores a esse índice, especialmente porque os reajustes costumam ser definidos no mês de novembro do ano anterior e o índice de inflação só foi publicado em janeiro deste ano;, afirma o defensor público da União Átila Dias, autor da ação na Bahia.
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