postado em 22/06/2015 17:29
A Fundação Procon de São Paulo multou as operadoras TIM, Oi, Claro e Vivo em R$ 22,6 milhões por bloqueio da internet móvel [celular], nos planos que são vendidos como ilimitados. Segundo o Procon, as operadoras já receberam cópias das autuações e poderão recorrer da decisão no prazo de até 15 dias.A multa à Oi foi estabelecida em R$ 8 milhões. Já a Tim foi multada em R$ 6,6 milhões; a Claro em R$ 4,5 milhões e a Vivo em R$ 3,5 milhões. Os valores foram calculados com base em fatores como grau de deficiência de contrato e do porte econômico de cada companhia.
;O Artigo 6 [do Código de Defesa do Consumidor] diz muito claramente que o consumidor tem o direito a uma informação clara, precisa e verdadeira e fornecida no momento da celebração do contrato. E essa informação não foi clara, não foi precisa e não foi verdadeira porque as operadoras não informaram que os consumidores teriam o bloqueio do envio de dados na tramitação do contrato feito com as operadoras. Pelo contrário, toda a publicidade era feita no sentido de fazer o consumidor acreditar que ele teria a possibilidade de envio de dados de maneira ilimitada e isso não aconteceu;, disse a diretora executiva do Procon-SP, Ivete Maria Ribeiro.
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Em maio, a Fundação Procon já tinha conseguido na Justiça uma liminar que impedia o corte de internet móvel após o término da franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet por telefonia móvel sob pena de multa diária de R$ 25 mil, por descumprimento da decisão. Com isso, informou o Procon, o valor a ser pago por cada empresa pode ser maior, já que serão somados o valor da multa aplicada pelo órgão ao valor da multa aplicada pela Justiça, por dia de descumprimento. ;Depois da publicação da liminar, já temos quase 20 mil reclamações de consumidores, ou seja, as operadoras continuam desrespeitando o consumidor;, falou a diretora do Procon.
Segundo ela, as empresas também cometeram prática abusiva ao mudar a forma de contratação durante a validade do contrato. "Não pudemos aplicar a pena mais severa, que é a do Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que seria a suspensão da prestação dos serviços, pois isso seria um dano muito grande ao consumidor, dele não poder dispor de seu celular. Se fosse outro segmento, com certeza aplicaríamos", disse a diretora executiva.
Por meio de nota, a Tim informou que ainda não foi notificada da decisão. Já a Claro informou que foi notificada, mas que está avaliando os termos da autuação. A OI informou que não comenta as ações que estão em andamento. A Vivo disse que não vai se manifestar sobre o tema pelo fato de a matéria ;estar sub judice;.
A Fundação Procon orienta ao consumidor que se sentir lesado a manter as mensagens enviadas pelas operadoras informando sobre o corte e também a guardar o plano que foi contratado. Já os consumidores que mudaram de plano ou adquiriram novos pacotes por causa do corte inesperado devem guardar toda a documentação para que possam ser ressarcidos por bônus ou descontos na conta. O registro de reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel podem ser feitos por um canal especial do Procon.