postado em 29/06/2015 06:00
Um ano após a aprovação do Plano Nacional da Educação (PNE), planejamento feito por estados e municípios para cumprir metas locais no setor deixa a desejar em alguns aspectos. De acordo com especialistas ouvidos pelo Correio, há fragilidades na previsão de recursos para ampliação e melhoria da qualidade da rede de ensino, participação insuficiente da sociedade nas discussões e exclusão de temas importantes, como questões de gênero. Muitos planos regionais apenas reproduziram as diretrizes nacionais e outros nem sequer foram concluídos. Até a noite de sexta-feira, 11 das 27 unidades da Federação e 3.924 dos 5.570 municípios haviam sancionado seus documentos.Para arcar com as despesas educacionais, os municípios contam com a arrecadação de impostos e com transferências pontuais da União, como o Programa Dinheiro Direto na Escola, por exemplo. Doze tributos, como IPI e ICMS, são a base para esta arrecadação. ;A atividade econômica caiu e a receita desses impostos e transferências está menor. Logo, é frágil a situação de receita da educação municipal neste momento;, explica Carlos Eduardo Sanches, ex-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime) e do Conselho Nacional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Contudo, estados e municípios têm de destinar 25% da receita para educação. O valor é de 18% no caso da União.
De acordo com a legislação brasileira, uma despesa permanente só pode ser criada se a fonte de financiamento for apontada. O artigo 169 da Constituição Federal, por exemplo, determina que o gasto com pessoal precisar de comprovação de fonte para ser autorizado. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal estipula a organização de tais gastos. ;Se o PME (Plano Municipal de Educação) determina a necessidade de contratação de pessoal, então, deveria apresentar a evolução do impacto orçamentário-financeiro dessa despesa. E isso não tem aparecido nos PMEs pela ausência de orientação da Sase (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação);, afirma Sanches. Para o especialista, isso pode se traduzir em dificuldades para cumprir as metas.
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