postado em 29/08/2015 16:38
Criada com o objetivo de ampliar o acesso da população negra, indígena e a de baixa renda ao ensino superior, a Lei de Cotas, que completa três anos hoje (29), garantiu mais de 111 mil vagas para estudantes negros em cursos superiores de universidades e institutos federais. Os dados são da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), divulgados esta semana. Até o fim de 2015, o número deve chegar a 150 mil.
A lei reserva no mínimo 50% das vagas das instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas, devendo ser preenchidas por candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, levando em consideração a proporção desses grupos na população total do estado onde fica a instituição. A legislação também garante que, das vagas reservadas a escolas públicas, metade será destinada a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo.
Levantamento realizado pela Seppir mostra que, em 2013, 50.937 vagas das instituições federais de ensino superior e técnico foram ocupadas por estudantes negros. No ano passado, o número subiu para 60.731. A estimativa da secretaria é que até o fim 2015, 40 mil vagas sejam ocupadas por negros, totalizando 150 mil vagas. Os números definitivos deste ano só serão conhecidos em 2016.
Reparação
A lei reserva no mínimo 50% das vagas das instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas, devendo ser preenchidas por candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, levando em consideração a proporção desses grupos na população total do estado onde fica a instituição. A legislação também garante que, das vagas reservadas a escolas públicas, metade será destinada a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo.
Levantamento realizado pela Seppir mostra que, em 2013, 50.937 vagas das instituições federais de ensino superior e técnico foram ocupadas por estudantes negros. No ano passado, o número subiu para 60.731. A estimativa da secretaria é que até o fim 2015, 40 mil vagas sejam ocupadas por negros, totalizando 150 mil vagas. Os números definitivos deste ano só serão conhecidos em 2016.
Reparação
Para a ex-reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e ex;ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, a legislação visa corrigir uma distorção histórica na sociedade brasileira que remonta à escravidão, que fez com que estes grupos ficassem praticamente relegados, quase sem acesso ao ensino superior.
;Eu diria que estamos pagando, de certa forma, a dívida com os nossos ancestrais que padeceram na escravidão. Até hoje podemos ver resquícios desse processo. Basta olhar, nas universidades, o conflito que houve para implantar o sistema de cotas. E se você olha para determinadas categorias, como as trabalhadoras domésticas, só agora, depois de tantos anos é que elas começam a conquistar o seu status de trabalhadoras como as demais;, disse Nilcéa em entrevista ao programa de rádio Viva Maria, transmitido pelas Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional de Brasília, Rádio Nacional do Rio de Janeiro e Rádio Nacional do Alto Solimões, veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A Uerj foi a primeira instituição de ensino superior no país a adotar o sistema de cotas, em 2001. Na época, Nilcéa era a reitora da instituição, onde se formou em Medicina. Ela destaca que um dos efeitos mais positivos da legislação foi ter possibilitado que negros e negras de escolas públicas, jovens da periferia e das favelas tenham chance de sonhar com uma carreira. ;Quando eu vejo na minha universidade de origem a foto da formatura da primeira turma de médicos que prestou vestibular já no regime de cotas eu fico muito feliz. É uma turma colorida que tem a diversidade do povo brasileiro;, disse.
Ela lembra que o debate sobre a legislação gerou muita polêmica e resistência por parte de alguns segmentos. Nilcéa comparou a resistência ao que chamou de ;lógica do ônibus cheio;.
;Depois que você entra, você não quer mais que ele pare em nenhum ponto e essa lógica permanece na sociedade brasileira. Nós ainda temos um caminho longo a trilhar na construção de uma sociedade mais solidária. Porque, na verdade, trata-se de ampliar os laços de solidariedade para que a sociedade toda possa avançar junto e não somente parte da sociedade;, afirmou.
Críticas
Alguns críticos da política de cotas argumentavam que as ações afirmativas feriam o princípio da igualdade previsto na Constituição. A polêmica sobre as ações afirmativas levou o caso até o Supremo Tribunal Federal, que em julgamento histórico, em 2012, considerou, por unanimidade, a iniciativa constitucional.
Na época, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que em 2012 apenas 2% dos negros conquistavam um diploma universitário no Brasil e afirmou que aqueles que hoje são discriminados têm um potencial enorme para contribuir para uma sociedade mais avançada.
;Para possibilitar que a igualdade material entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lançar mão, seja de políticas de cunho universalista ; que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural ; seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares;, afirmou Lewandowski em seu voto.
;Eu diria que estamos pagando, de certa forma, a dívida com os nossos ancestrais que padeceram na escravidão. Até hoje podemos ver resquícios desse processo. Basta olhar, nas universidades, o conflito que houve para implantar o sistema de cotas. E se você olha para determinadas categorias, como as trabalhadoras domésticas, só agora, depois de tantos anos é que elas começam a conquistar o seu status de trabalhadoras como as demais;, disse Nilcéa em entrevista ao programa de rádio Viva Maria, transmitido pelas Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional de Brasília, Rádio Nacional do Rio de Janeiro e Rádio Nacional do Alto Solimões, veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A Uerj foi a primeira instituição de ensino superior no país a adotar o sistema de cotas, em 2001. Na época, Nilcéa era a reitora da instituição, onde se formou em Medicina. Ela destaca que um dos efeitos mais positivos da legislação foi ter possibilitado que negros e negras de escolas públicas, jovens da periferia e das favelas tenham chance de sonhar com uma carreira. ;Quando eu vejo na minha universidade de origem a foto da formatura da primeira turma de médicos que prestou vestibular já no regime de cotas eu fico muito feliz. É uma turma colorida que tem a diversidade do povo brasileiro;, disse.
Ela lembra que o debate sobre a legislação gerou muita polêmica e resistência por parte de alguns segmentos. Nilcéa comparou a resistência ao que chamou de ;lógica do ônibus cheio;.
;Depois que você entra, você não quer mais que ele pare em nenhum ponto e essa lógica permanece na sociedade brasileira. Nós ainda temos um caminho longo a trilhar na construção de uma sociedade mais solidária. Porque, na verdade, trata-se de ampliar os laços de solidariedade para que a sociedade toda possa avançar junto e não somente parte da sociedade;, afirmou.
Críticas
Alguns críticos da política de cotas argumentavam que as ações afirmativas feriam o princípio da igualdade previsto na Constituição. A polêmica sobre as ações afirmativas levou o caso até o Supremo Tribunal Federal, que em julgamento histórico, em 2012, considerou, por unanimidade, a iniciativa constitucional.
Na época, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que em 2012 apenas 2% dos negros conquistavam um diploma universitário no Brasil e afirmou que aqueles que hoje são discriminados têm um potencial enorme para contribuir para uma sociedade mais avançada.
;Para possibilitar que a igualdade material entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lançar mão, seja de políticas de cunho universalista ; que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural ; seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares;, afirmou Lewandowski em seu voto.