Violência policial, criminalização de manifestantes pelos tribunais, projetos de lei restritivos e a falta de responsabilização de agentes que cometeram abusos têm violado o direito à manifestação no Brasil, de acordo com levantamento da organização não-governamental Artigo 19. O estudo mostra que, entre janeiro de 2014 e julho neste ano, 849 pessoas foram detidas em 740 protestos nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. No caso da atuação policial, falta de identificação, detenções arbitrárias, emprego desproporcional de efetivo e de armamento menos letal, como balas de borracha e gás lacrimogênio, foram recorrentes. Além disso, o uso de armas letais foi identificado em quatro manifestações.
O relatório analisou ainda casos emblemáticos em outros estados, como o protesto de professores em 29 de abril, no Paraná. A repercussão dos abusos policiais levaram à exoneração do comandante da Polícia Militar Cesar Vinicius Kogut e do secretário de Segurança Pública Fernando Francischini, e fizeram o governador Beto Richa (PSDB) assinar, em 4 de maio, o decreto 1.238/2015, a fim de disciplinar o uso de munição não letal em manifestações pública. O texto torna obrigatório treinamento especializado dos agentes que usam tais armas e determina que a bala de borracha só pode ser usada como última medida.
Para Camila Marques, advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal da Artigo 19, as violações têm um impacto direto na participação em protestos. ;O Estado, quando vai para as ruas no sentido de reprimir, está passando um recado de intimidação aos manifestantes. As pessoas pensam duas vezes antes de ir para a rua por conta da repressão;, afirma. De acordo com ela, no período analisado houve um redesenho institucional da estrutura de repressão de forma estratégica e planejada, em comparação a uma violência massificada nos atos de 2013. Um exemplo é o surgimento de novas técnicas de controle de manifestações que envolvem o cercamento de manifestantes e criação de tropas especiais para agir em protestos.
Investimentos
Também houve aprimoramento em investimentos no aparelho repressivo, usando como principal argumento a realização dos megaeventos esportivos, como a Copa do Mundo. No ano passado, em São Paulo, por exemplo, foram comparados 14 veículos blindados, sendo quatro com jatos de água, a um custo de R$ 30 milhões. Outro ponto grave é a falta de punição de agentes públicos por abusos. O único caso foi a condenação de policiais militares por conta de uma detenção ilegal, baseada em flagrante forjado, em 30 de setembro de 2013, no Rio.
Para a Renata Neder, assessora de direitos humanos da Anistia internacional, é necessária uma mudança de percepção por parte das polícias e das secretarias de segurança. ;É preciso entender que o direito à manifestação é um direito humano e que a atuação da polícia não pode ser de repressão, mas de garantir que esse direito seja executado com segurança;, afirma. Ela lembra que se o cenário não mudar, pode ser especialmente crítico no Rio, com a chegada das Olimpíadas.
A matéria completa está disponível , para assinantes. Para assinar, clique