postado em 21/01/2016 16:29
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício com 19 questionamentos à União e aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a ação civil pública de sua autoria que exige a criação de um fundo de R$ 20 bilhões pela Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, para reparação dos danos socioambientais causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG).Entre outros pontos, o MPF pede informações sobre os termos do acordo judicial que a Advocacia-Geral da União e os órgãos estaduais estão tentando firmar com as empresas responsáveis pelo desastre, na tentativa de evitar uma longa discussão na Justiça e antecipar os trabalhos de recuperação nas regiões atingidas.
Na noite de terça-feira (19/1), o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1; Região, estendeu em 15 dias o prazo para o depósito da primeira parcela da indenização a ser paga pela Samarco, Vale e BHP Billiton, no valor de R$ 2 bilhões. O prazo final para o pagamento, previsto na ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no final de novembro, vencia nesta quarta-feira (20/1).
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Os procuradores que participam da força-tarefa criada pelo MPF para investigar o rompimento da barragem de rejeitos avaliam que os acordos judiciais e extrajudiciais são importantes por viabilizarem a solução pacífica dos conflitos e a adoção de saídas que valorizam o diálogo e o consenso, mas destacam que não pode haver dúvidas quanto ao real atendimento do interesse público.
"Nossos questionamentos envolvem aspectos que precisam ser mais bem esclarecidos, pois o acordo deve atender primordialmente aos interesses da sociedade e do meio ambiente. A pressa, imprimida pela velocidade política e econômica, não pode atropelar os direitos das comunidades atingidas e a efetiva reparação ambiental", disse o procurador da República José Adércio Leite Sampaio, coordenador da força-tarefa, por meio da assessoria de imprensa do MPF.
Nos últimos meses, houve duas reuniões entre o Ministério Público e os representantes dos autores da ação, mas, segundo a assessoria do MPF, os encontros não foram capazes de esclarecer alguns pontos. ;Até agora, nos pareceu uma proposta demasiadamente genérica, pondo em dúvida se haverá efetiva proteção dos interesses fundamentais das pessoas direta e indiretamente atingidas pelo rompimento da barragem, assim como a tutela integral do meio ambiente degradado", informou o MPF.
Outro ponto questionado é a fixação de valores para indenização antes mesmo de os danos sociais e ambientais do desastre terem sido mensurados. A força-tarefa quer saber a metodologia e o critério técnico usados para se chegar ao valor de R$ 2 bilhões anuais pelo período de 10 anos e quais foram os estudos técnicos que determinaram serem necessários esses 10 anos para a recuperação dos danos. Além disso, questionam como o problema será conduzido caso os valores necessários sejam superiores a R$ 20 bilhões e os trabalhos de reparação levem mais de 10 anos.
Plano de restauração e sanções
O ofício do MPF também pede esclarecimentos sobre a metodologia e destalhamento do Plano de Restauração Ambiental e as sanções por eventual descumprimento dos programas. Além disso, o MPF quer saber como se dará a participação dos órgãos de fiscalização ambiental na formulação e acompanhamento da execução dos planos e a participação da sociedade civil na composição do Plano de Restauração Ambiental e na condução dos trabalhos.
O documento apresentado questiona ainda se a eventual celebração do acordo pressupõe a retomadta das atividades minerárias pela Samarco. As empresas estão com licença ambiental de operação suspensa, e o MPF entende que é preciso informar quais foram as melhorias promovidas pelas mineradoras em seu modo de produção para garantir a segurança das atividades.
Em nota, a AGU informou que a União e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, juntamente com os órgãos ambientais federais e estaduais, estão abertos à construção de uma composição com as mineradoras, desde que o acordo ;viabilize a integral reparação do dano ambiental às pessoas impactadas pela tragédia;. Nenhum acordo ainda foi firmado. ;Nos últimos dias, estão sendo realizadas reuniões para buscar algum consenso;, disse a AGU. Um novo encontro entre representantes das mineradores e dos autores da ação está previsto para esta tarde.
De acordo com a AGU, nada impede o MPF de participar da composição com as empresas, caso se confirme o acordo. Haverá oportunidade para o MPF apresentar suas pretensões e objetivos para o eventual acordo. ;Este, diga-se de passagem, é o melhor cenário, e todos estão abertos à participação propositiva do Ministério Público na construção de um acordo sólido, eficaz e que atenda à integral reparação dos danos à sociedade, às pessoas e ao meio ambiente;, diz ainda a nota, que também destaca que a atuação da União e dos estados não é concorrente com a do Ministério Público. ;Ao contrário, são complementares e buscam os mesmos objetivos.;
Para a AGU, a iniciativa dos órgãos públicos com a ação civil pública não compromete a atuação do Ministério Público. ;Vale lembrar que o próprio MP já celebrou acordo com as empresas no valor de R$ 1 bilhão. Há, portanto, R$ 1 bi à disposição do MP, decorrente do acordo com ele celebrado, que poderá ser utilizado em ações emergenciais que o MP entenda relevantes. Isso não limitou a atuação dos órgãos públicos, que ajuizaram posteriormente uma ação no valor de R$ 20 bilhões e obtiveram liminar favorável.;