Agência Estado
postado em 30/09/2016 18:49
Pelo menos quatro veículos que operam pela Uber em Florianópolis foram apreendidos nesta sexta-feira (30/9), no primeiro dia de operações do aplicativo na cidade. As apreensões ocorreram no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, após denúncias de transporte ilegal de passageiros.[SAIBAMAIS]Os autuados receberão multa de R$ 1 mil pela apreensão e R$ 500 por circular com veículo clandestino. As autuações ocorreram por volta das 16h, apenas duas horas depois da plataforma liberar o serviço.
Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a circulação dos veículos no transporte de passageiros só é permitida mediante processo licitatório, o que não é o caso dos carros particulares da ;ber.
Por meio de nota, o município informou que a fiscalização vai continuar se novos casos forem flagrados: "A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) continua atuando no estrito cumprimento do seu dever legal, fiscalizando o transporte não regulamentado em nosso município. Ressaltamos, ainda, não ser contrários ou favoráveis ao Uber; apenas estamos dando cumprimento à legislação. O poder público municipal continua, como sempre esteve, aberto ao diálogo e na construção de boas práticas para a cidade", diz a nota. A Uber não se manifestou sobre as apreensões.
Táxis
Ainda na tarde desta sexta-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão de 258 licenças de táxis que não participaram de licitação. A decisão é do desembargador Eduardo Mattos Galo Júnior em ação proposta pela 31; Promotoria de Justiça da Capital.
Segundo a petição da promotora Juliana Padrão Serra, os veículos ingressaram no sistema em 2001, quando foi criada a lei 085/2001, e não passaram por licitação. O prazo para as concessões 15 anos de exploração, podendo ser renovada por igual período vence no próximo dia 7 de outubro, motivo pelo qual o Ministério Público de SC pediu que o prefeito fosse impedido de fazer a renovação. Na decisão, o desembargador arbitrou multa diária de R$ 100 mil.
Em 2010, o TJ-SC já havia decidido que só poderiam ingressar no sistema de táxis de Florianópolis aqueles que fossem submetidos a processo licitatório, na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava os artigos da lei 085/2001 que permitiu a inclusão de 258 táxis no sistema sem licitação. O município e o Sindicato dos Taxistas recorreram e o caso aguarda julgamento no STF. Atualmente, o sistema de táxis de Florianópolis conta com 618 veículos.