Esse é um dos pontos previstos no PL 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), uma das propostas de regulamentação do lobby mais debatidas hoje no país. O conteúdo do texto teve sua aprovação recomendada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela relatora Cristiane Brasil (PTB-RJ), que apresentou um substitutivo ao projeto para eliminar alguns pontos que lhe pareceram conflitantes com a legislação brasileira.
Além do credenciamento dos lobistas, o substitutivo de Brasil prevê medidas como um período de quarentena para que chefes do executivo e servidores públicos possam exercer a função, e a proibição de qualquer tipo de pagamento, doação ou outro tipo de benefício para o legislador.
Além das propostas no parlamento, o governo federal também demonstra interesse no tema. Recentemente, um grupo de trabalho criado pelo ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, apresentou um relatório que deve, agora, embasar audiências públicas sobre o assunto.
O estabelecimento de regras para tornar a atividade transparente conta com a simpatia de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Há algumas semanas, Celso de Mello, o mais antigo membro da Corte, classificou a regulamentação como ;necessária;. ;A regulamentação legislativa da atividade de lobby representa uma medida extremamente legítima, necessária, porque permite que o desempenho desse ofício se faça à luz do sol, de maneira transparente;, afirmou.
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