postado em 01/12/2016 10:52
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gravidez foi bem-vista pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), comemorada por movimentos de mulheres e criticada por congressistas e religiosos. Na última terça-feira, três dos cinco ministros da primeira turma entenderam não ser crime a ação durante o julgamento sobre a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto na região metropolitana do Rio de Janeiro.Para Mauro Aranha, presidente do Cremesp, embora cada caso deva ser discutido individualmente, a criminalização é, na maioria das vezes, ;um grande erro; porque dificulta a discussão da situação entre paciente e médico e afasta a gestante de um cuidado adequado. ;Vejo a decisão com bons olhos. A criminalização dificulta a discussão racional dessa questão;, afirmou. A decisão valeu somente para o caso específico do Rio, mas juízes podem basear-se no entendimento da mais alta Corte para analisar outros casos.
Ontem, em entrevista, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o colegiado não defendeu o aborto nem a sua disseminação. ;É uma decisão para que se adotem políticas públicas melhores do que a criminalização para evitar o aborto;, comentou. ;O Estado não deve tomar partido nessa briga. Ele deve permitir que cada um viva a própria crença;, disse o ministro. Barroso teve o voto seguido por Rosa Weber e Edson Fachin. O ministro Luiz Fux e o ministro Gilmar Mendes restringiram-se apenas a votar pela concessão do habeas corpus.
De acordo com Sonia Coelho, integrante da Sempreviva Organização Feminista e da Marcha Mundial das Mulheres, a decisão foi ;surpreendente e muito importante; porque abre precedente para a legalização do aborto. ;A decisão dá mais tranquilidade aos profissionais para que possam fazer o procedimento.; A iniciativa foi considerada ;um avanço; por Oscar Vilhena, professor de Direito Constitucional da FGV. ;A decisão finalmente alinha o Brasil às principais democracias constitucionais do Ocidente. E dificilmente poderia ser tomada por outra esfera que não o STF. Por outro lado, ela não é favorável ao aborto: simplesmente define que a questão não deve ser tratada por meio da criminalização.;
[SAIBAMAIS]A decisão causou surpresa ao presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-SP, Sílvio Valente. ;Sem entrar no mérito do fundamento ético ; já que realmente é discutível criminalizar o aborto hoje em dia ;, fiquei muito surpreso. Parece estranho que ministros do STF tomem tal decisão quando existe uma lei específica para esses casos ; e o aborto é bem tipificado no Código Penal.; Professor de Teologia e capelão do Mosteiro da Luz, em São Paulo, o padre José Arnaldo Juliano criticou a decisão com veemência. ;A decisão do STF é improcedente e causa indignação, pois, em qualquer caso, o aborto é um crime hediondo. Desde a concepção há vida, e o direito da criança se sobrepõe a qualquer vontade pessoal;, declarou.
Análise
A ação também causou reações no Congresso. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou que a 1; Turma do Supremo agiu corretamente ao decidir sobre a questão. Para Renan, é um tema que o Legislativo tem ;dificuldades; em encaminhar uma solução e coube ao STF deliberar. ;Quando o Congresso tem dificuldade para deliberar sobre um tema complexo, não acho ruim que o Supremo dê um entendimento;, disse. Segundo Renan, o Supremo só não poderia deliberar caso o Legislativo quisesse decidir contra a questão, porém não seria esse o caso.
Em resposta ao STF, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na madrugada de ontem a criação de uma comissão especial para analisar a legislação que regulamenta o aborto no país. Muitos deputados se revezaram no microfone do plenário da Casa para criticar o STF e, ontem, fizeram um protesto em repúdio à decisão. A comissão tratará da PEC 58/2011, que dispõe sobre ;a alteração da redação do inciso XVIII do art. 7; da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado;. A ideia é incluir a questão do aborto nas discussões.
Três perguntas para
Luís Roberto Barroso, ministro do STF
Foi uma decisão histórica?
É uma decisão importante para deflagrar um debate que já não deveria mais ser adiado. Em uma democracia, nenhum tema é tabu. A decisão não defende o aborto nem propõe a disseminação do aborto. É uma decisão para que se adotem políticas públicas melhores do que a criminalização para evitar o aborto. O que a decisão pretende fazer é contribuir para o fim dos abortos clandestinos, que mutilam e levam à morte muitas mulheres.
Como o senhor vê a criação da comissão especial na Câmara?
Eu acho perfeitamente legítima (a criação). Não acho que qualquer pessoa seja a dona da verdade. Vejo sem nenhuma reserva o debate público a ser feito no Congresso, lá é o lugar para o debate público das questões nacionais por excelência.
Com a decisão da 1; Turma, o STF se coloca mais aberto e sensível a temas delicados?
Os direitos fundamentais devem ser protegidos nos ambientes conservadores, liberais, progressistas. Obrigar pela via do direito penal uma mulher a manter uma gestação que não deseja, acho que isso viola claramente a Constituição. A decisão procura fazer com que cada pessoa possa viver a própria crença e convicção. Quem é contrário não apenas não precisa fazer (o aborto), como tem todo o direito de pregar a posição contrária. O que não é razoável é criminalizar a posição divergente. O Estado não deve tomar partido nessa briga. Ele deve permitir que cada um viva a própria crença.