Dez anos depois da assinatura de um protocolo, o Brasil ainda não segue à risca a Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, ao não ter instalado em todos os estados comitês e mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura. Hoje, há 19 estados com comitês estaduais, mas somente dois com mecanismos. O debate voltou à tona depois de a crise crônica do sistema penitenciário ser inflamada com a morte de mais de 90 presos em Roraima e Amazonas. Nesta semana, São Paulo registrou as primeiras duas mortes do ano na Penitenciária de Regime Fechado de Tupi Paulista.Apesar de assinado em 2007, o governo só implementou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2013. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), um dos órgãos que o compõem, junto com o Mecanismo Nacional, que o integra e atua na ponta promovendo visitas, por exemplo, só foram efetivados em 2015. A criação dos órgãos estaduais, porém, cabe às próprias unidades da Federação. O Rio de Janeiro, por exemplo, criou o Mecanismo, considerado referência em 2010, antes mesmo da política nacional. Além dele, só Pernambuco tem a entidade. Outros estados possuem lei com a previsão de criação das instituições, mas que não saíram do papel.
Coordenador do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, Rafael Barreto diz que a criação dos órgãos estaduais é fundamental para a correta prevenção às violações. "Nós, no âmbito federal não temos condições de atender a todos os adolescentes privados de liberdade, às pessoas presas, e os milhares de idosos e crianças em condições de abrigamento. O Brasil é um país grande, como Rússia, Canadá, que demandam complementariedade", afirmou. Um dos papéis da entidade nacional é de articulação com os órgãos.
Assessor jurídico da ONG Pastoral da Terra, Paulo Malvezzi, diz que os órgãos têm o potencial de atuarem como fatores importantes na prevenção a casos de tortura, mas que é preciso garantir a eles autonomia do governo. No ano passado, a Pastoral deixou o comitê nacional de combate à tortura por avaliar que o órgão estava subordinado ao governo federal. O orçamento do colegiado, por exemplo, está atrelado ao da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e é baixo, avalia Malvezzi. "O Estado brasileiro é o maior torturador. Então, você precisa de um instrumento autônomo. A crítica da pastoral era de que havia um controle excessivo e pouquíssimos recursos para o comitê exercer suas atribuições", diz.
[SAIBAMAIS] Malvezzi complementa que o comitê emitiu mais de 800 recomendações, mas ainda não enfrentou questões estruturais, como pautar o debate sobre a descriminalização das drogas. Para ele, se for devidamente estruturado, os mecanismos são um grande aliado no combate às violações nos presídios. Ele cita o Mecanismo do Rio, tido como de referência. A pastoral é ligada à igreja católica e faz, entre outros, um trabalho de acompanhamento e prevenção a violações nos presídios. Há estrutura por todo o Brasil. Mas Malvezzi reconhece que, ligado ao comitê, é possível fortalecer as entidades dos setores civis.
O coordenador do Mecanismo admite que ainda há caminhos a serem trilhados no âmbito federal. O acordo prevê que os mecanismos tenham autonomia de três ordens: institucional, de gestão de recursos financeiros e humanos. "De fato, ainda não atingimos esses parâmetros. Somos integrantes da estrutura da SDH e, portanto, estamos dentro do poder Executivo. Estamos no caminho para a independência, mas apesar de não ser o ideal, o nosso trabalho tem sido plenamente autônomo", diz.