A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve regulamentar em, no máximo 180 dias, as atividades de importação de sementes, plantio e colheita da cannabis sativa, ;planta de onde é extraída a maconha ; com finalidade de pesquisa científica. A avaliação é do Ministério Público Federal (MPF/DF) e consta de uma recomendação enviada recentemente ao órgão de fiscalização.
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No documento, o MPF lembra a existência de decisão judicial que assegurou tanto a possibilidade da importação do Tetrahidrocannabinol (THC) e do Cannabidiol (CDB) quanto o desenvolvimento de pesquisas. Extraídas da cannabis, as substâncias têm sido usadas no controle de algumas doenças neurológicas graves, como epilepsia, mal de Parkinson e esclerose múltipla. O presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, tem 15 dias, contatos a partir do dia do recebimento da notificação, para informar ao Ministério Público se acatará a orientação. Em caso afirmativo, Barbosa deve determinar as medidas que serão adotadas.
[SAIBAMAIS] A recomendação é resultado de inquérito civil instaurado no ano passado pelo MPF que acompanhou o cumprimento da decisão liminar concedida em novembro de 2016. À época, o juiz Marcelo Rebello determinou que a Anvisa retirasse o THC da lista de substâncias proibidas no país. No entanto, após um recurso do órgão de vigilância, o magistrado alterou a ordem, estabelecendo que, em vez de excluir a substância da lista, a Anvisa incluísse um adendo na tabela, indicando a possibilidade de importação para fins medicinais.
Ainda na liminar ; concedida no âmbito de uma ação civil pública proposta em 2014 pelo MPF ; o juiz ordenou que a Anvisa e que o Ministério da Saúde autorizassem e fiscalizassem a realização de pesquisas científicas "da cannabis sativa L. e de quaisquer outras espécies e variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir dessas plantas". Mas essas medidas ainda não foram efetivadas, na avaliação do Ministério Público, o que causa prejuízos a quem que depende das substâncias para tratamentos médicos.
Anvisa diz que falta regulamentação
Durante a tramitação do inquérito civil, o MPF chegou a realizar reuniões de trabalho com representantes da Anvisa, além de pedir que o órgão prestasse informações acerca do tema. No entanto, conforme menciona um dos trechos da recomendação, a Anvisa informou que as atividades, "apesar de legalmente permitidas, não são exercidas devido à ausência de regulamentação;. Diante da constatação de que as providências não foram tomada, o MPF decidiu enviar a recomendação. No texto, o procurador da República Frederico de Carvalho Paiva destaca que a Lei 9.782/99, deixa claro que entre as incumbências da Anvisa está a obrigação de ;regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública;.
Além da questão da regulamentação da importação de sementes e do plantio da cannabis para fins de pesquisa, o inquérito civil que está em tramitação na unidade no MPF no Distrito Federal trata de questões como a cobrança de taxas impostas pela Anvisa e de outras dificuldades enfrentadas por pessoas que, atualmente, fazem a importação do THC e do canabidiol.
Pesquisas com a cannabidiol
O canabidiol é uma substância presente na folha da maconha (Cannabis sativa), que é usada para tratamento de doenças neurológicas, de câncer e mal de Parkinson, entre outras enfermidades. Com a regulamentação, a expectativa é que os estudos científicos sejam ampliados, viabilizando a produção de novos medicamentos. É o que diz o neurocientista e professor do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília (UnB) Renato Malcher, que comemora o avanço para a regulamentação da substância no Brasil.
Atualmente, Malcher trabalha com um grupo técnico de médicos e cientistas em um estudo que trata pacientes com extrato da cannabis. O neurocientista ressalta que estudos a com maconha são feitos no Brasil pelo menos desde o século 19. No entanto, a proibição da maconha no país dificultou o avanço dos estudos. Para ele, por anos as pesquisas ficaram prejudicadas pelo estigma e pela dificuldade de explorar essa área. ;As pessoas foram um pouco privadas da história do uso medicinal da maconha;, diz Malcher. ;Existe resistência ainda por conta de as pessoas terem uma percepção pessoal em torno do estigma da maconha, e isso inclui a área da saúde, que também é muito influenciada pela sociedade;, comenta.
Apesar disso, a comunidade científica vem creditando ao cannabidiol grandes possibilidades terapêuticas, com muitas pesquisas em fases pré-clínicas. Doença de Parkinson, epilepsia resistente a tratamentos e esquizofrenia estão entre as enfermidades que possuem ensaios clínicos em pacientes, porém ainda é preciso mais estudos com maior número de pessoas para que o canabidiol possa ser registrado como medicamento pelas agências reguladoras.
Para o cientista, o principal obstáculo ao avanço das pesquisas atualmente é justamente a falta de regulamentação. ;A Anvisa já está mais ou menos no caminho da regulamentação que essa decisão do MPF está cobrando, mas ainda de uma maneira tímida, talvez esperando ser provocada pela sociedade;, avalia.
As substâncias derivadas da maconha atuam sobre o que o pesquisador chamou de sistema de sinalização do organismo, responsável tanto pela percepção da saúde, como dor, tristeza e psicose, quanto por efeitos fisiológicos, a exemplo da inflamação.
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