Rodolfo Costa
postado em 11/05/2017 17:48
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (11/5) a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN). Na prática, a legislação institui o documento único, que substituirá o RG, CPF, título de eleitor, entre outras documentações. O Diário Oficial da União (DOU) publica amanhã o texto na íntegra.
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A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o texto, o órgão será o responsável por manter o sistema atualizado, bem como adotar as providências necessárias para garantir a "integridade, a disponibilidade, a autenticidade, e a confidencialidade do conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais".
Um dos objetivos do governo com a ideia é frear os altos prejuízos com fraudes. O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, um dos idealizadores da identificação única, afirma que, em média, há perdas para o Estado na ordem de R$ 60 bilhões por ano por conta de duplas, triplas ou até quádruplas identificação para uma só pessoa.
A efetiva implementação do documento único, no entanto, ainda deve levar tempo. Domingos estima que só ocorra em 2021. O texto que será publicado amanhã trará o veto em três pontos. Um deles, previa que a documentação única seria gratuita. Tal artigo foi excluído porque geraria algo em torno de R$ 4 bilhões de custos para a União.