Gabriela Vinhal
postado em 10/11/2017 13:15
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, na noite de quinta-feira (9/11), que não vai proibir o aborto em caso de estupro no Brasil. Ele postou a declaração em sua conta oficial no Facebook, depois que a aprovação da PEC 181/2015, mais conhecida como "Cavalo de Troia", passou na comissão especial da Casa por 18 votos a 1. O texto principal determina que "a vida começa desde a concepção" e, com isso, pode criminalizar o aborto legal em qualquer caso no país, mesmo aqueles já autorizados pela legislação brasileira.
No Brasil, o aborto é permitido somente em casos de anencefalia do feto, ocorrências de estupro e quando a gestação representa risco à vida da mulher. Em outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, que configura o aborto como crime, com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca aborto em uma gestante está sujeito a pena de um a quatro anos de prisão.
O parecer do relator da PEC, o deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP), estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição Federal, deverão ser respeitados desde a concepção ; ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide ;, e não apenas após o nascimento. "Isso significa que nós somos favoráveis à vida", disse. Segundo ele, o Código Penal não seria alterado pela proposta.
Com isso, serão alterados três artigos da Constituição: o artigo 7;, para que a licença-maternidade seja estendida, contanto que não ultrapasse 240 dias; o artigo 1;, que teve a expressão "desde a concepção" acrescida na parte que fala sobre a dignidade da pessoa humana e o artigo 5;, que também teve o termo incluído e, a partir de agora, passa a garantir "a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".
O nome "Cavalo de Troia" surgiu nos movimentos sociais e de ativistas, por ser um projeto que trata da licença-maternidade, mas está sendo usado para tratar da criminalização do aborto. Caso seja aprovado no Congresso Nacional, o projeto não altera as previsões legais do aborto, mas abre precedentes.