Renato Souza
postado em 16/05/2018 20:54
Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o artigo da lei 9.612/98 que proibia o proselitismo nas rádios comunitárias. Na prática, isso significa que esses veículos podem colocar na programação conteúdo que tem a intenção de doutrinar os ouvintes de forma religiosa, política ou ideológica. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votou para que o artigo fosse mantido. Para ele, considerou que a lei deveria impedir o uso político e religioso destes veículos de comunicação. ;Aqui o que nós temos, é a utilização de concessões estatais com finalidade específica, a prevalecer a divergência, o proselitismo religioso;, disse.
No entanto, a maioria dos integrantes da Corte seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin, que declarou que a legislação das rádios comunitárias violava a Constituição Federal, por impedir a liberdade de expressão. "Ao julgar recurso em HC afirmei que, no que toca a liberdade de expressão religiosa, cumpre reconhecer que o discurso proselitista é da essência do seu integral exercício, de tal modo a finalidade de alcançar o outro mediante a persuasão", afirmou.
Durante o julgamento, os ministros lembraram que o artigo que foi questionado pelo PL em 2001 não se aplica aos veículos de comunicação comerciais, educativos ou públicos e por conta disso deveria ocorrer a equiparação de direitos e deveres. O Brasil tem mais de 4 mil rádios comunitárias que precisam de outorga do Congresso Nacional para entrar no ar.
Esses veículos tem como finalidade informar, educar e prestar serviço público para as comunidades onde estão inseridos. Permanece a obrigação legal de conceder espaço para qualquer pessoa da comunidade, mediante solicitação prévia e o impedimento de que políticos e entidades religiosas sejam proprietários das rádios.
No mês passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a ampliação do sinal e do número de canais de rádios comunitárias por município. Atualmente, apenas um canal é destinado em cada cidade para as emissoras. Com isso, os locais que tem mais de um veículo encontram dificuldades para transmitir sem interferências.