Deborah Fortuna
postado em 16/07/2018 14:04
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu uma ação da Agência Nacional de Saúde (ANS), que autorizava os planos de saúde de cobrar até 40% do valor de cada procedimento feito. O pedido de liminar foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a OAB, a resolução não poderia entrar em vigor sem a aprovação do Congresso Nacional. A ministra também reiterou que ;a resolução extrapola os limites da ANS;. ;Ao atuar em contrariedade a direitos fundamentais e sem respaldo na legislação vigente, aquela entidade autárquica teria contrariado a ordem constitucional, inovando e criando direitos e obrigações constritivos dos direitos dos usuários do serviço de saúde suplementar;, escreveu. A decisão foi tomada durante o recesso do Judiciário, na qual a presidente do órgão pode tomar decisões monocráticas. Mas, o despacho ainda deve ser analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e posteriormente, pode ser discutida no plenário.
No documento, a presidente do STF diz que ;A tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é urgente, a segurança e a previsão dos usuários dos planos de saúde quanto a seus direitos, também. Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro;.