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Correio Braziliense

TRT-10 barra mudança no cálculo de vagas para Pessoas com Deficiência

Cláusula visava reduzir as cotas existentes em vagas de trabalhos para as PcD


postado em 04/10/2018 15:25

(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região indeferiu a cláusula que visava limitar as cotas de trabalho para pessoas com deficiência (PcD), por 5 votos a 2. Pela Lei 8213/91, empresas com 100 empregados ou mais devem ter uma cota 2% a 5% dos seus cargos para funcionários com deficiência ou reabilitados.

Porém, uma cláusula defendida por sindicatos pretendia rever a base de cálculo da cota em Acordos Coletivos, com o intuito de reduzir o número de vagas para PcD. Mas, por meio de relatório, o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal alegou que os sindicatos extrapolaram seus limites ao negociarem direitos dos quais não são titulares, e restringiram, assim, as possibilidades de emprego para pessoas com deficiência, o que reproduz discriminação.

Neste mesmo documento, o MPT-DF também considera que os sindicatos não possuem legitimidade para pactuar sobre a contratação e redefinição da base de cálculo de vagas para aprendizes, que era outra questão apresentada pelos sindicatos. Segundo o Ministério Público do Trabalho, as vagas para aprendizes se constituem em política pública do Estado e garantem o direito constitucional à profissionalização. O TRT-10, então, indeferiu a cláusula que visava redefinir a base de cálculo de vagas para aprendizes por 6 votos a 1.

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