Agência Estado
postado em 09/11/2018 13:02
O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. É o que determina lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9/11).
Os termos serão disciplinados em regulamento, diz a lei.
A nova regra entrará em vigor em 90 dias.