Agência Estado
postado em 31/01/2019 15:07
Na nota enviada anteriormente havia uma incorreção: O projeto apresentado pelo deputado Beto Rosado (PP/RN) é o de número 4663/2016 e não 7143/2017, como constava, e não está apensado ao 3718/2004. Além disso, ele não isenta de licença a exploração de campos marginais de petróleo e gás por produtores independentes, mas prevê a adoção de um processo de licenciamento simplificado. O PL também concede licença automática caso os órgãos ambientais não aprovem a documentação em 45 dias e desobriga os concessionários de pagar por qualquer dano ambiental deixado pelas cedentes.
Desde a tragédia ambiental do rompimento da Barragem do Fundão em 2015, no município de Mariana (MG), em 2015, ao menos seis novos projetos apresentados na Câmara e no Senado propuseram flexibilizar, de alguma maneira, o licenciamento ambiental no Brasil. É o que mostra um levantamento feito na plataforma Inteligov.
O mais recente deles, o 168/2018, foi proposto pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e dá nova redação ao licenciamento ambiental. Entre as mudanças que foram alvo de críticas por parte de movimentos ambientalistas estão a supressão do parágrafo que obriga Estados a adotarem as mesmas regras de aplicação nacional. O PL também limita o alcance do licenciamento ao fazê-lo se ater somente a área de influência direta dos empreendimentos e não também as indiretas, como consta no texto original.
Gurgacz também foi autor, em 2016, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que ficou conhecida como "PEC da Samarco" por ser apresentada apenas seis meses depois da tragédia ambiental em Mariana. Relatado pelo então senador Blairo Maggi (PR-MT). O texto estabelecia que uma obra não poderia ser embargada a partir da apresentação do Estudo Impacto Ambiental (EIA).
Como o EIA é feito pelo próprio empresário e apresentado no início de qualquer obra, nenhum processo seria interrompido e o licenciamento ambiental perderia o sentido. O texto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), mas foi engavetado posteriormente.
Deputados
Na Câmara, outros quatro projetos foram apresentados desde o episódio envolvendo a barragem da Samarco, empresa ligada à Vale. Um deles, o 4429/2016, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB-PB), cria um "licenciamento ambiental especial" para obras de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. A classificação, que seria concedida pelo Poder Executivo, poderia beneficiar todo tipo de obra de grande porte: desde transporte de todos os modais a portos até obras de energia, telecomunicações e exploração de recursos naturais.
O PL 4663/16, apresentado por Beto Rosado (PP-RN), prevê uma licença simplificada para exploração de campos marginais de exploração de petróleo e gás por produtores independentes. O texto também concede licença automática caso os órgãos ambientais não aprovem a documentação em 45 dias e desobriga os concessionários de pagar por qualquer dano ambiental deixado pelas cedentes. Já o PL 7143/2017, de Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê "procedimentos diferenciados" para o licenciamento de atividades de baixo impacto ambiental por pequenas e médias empresas. O 9177/2017, de autoria de Lucio Mosquini (MDB/RO), isenta de licenciamento obras de manutenção em aeroportos, portos, e estradas.
À exceção do 4663/16, os demais PLs que tramitam na Câmara estão apensados ao 3729/2004, nova versão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita em regime de urgência e teve sua última redação apresentada pelo deputado Mauro Pereira (MDB/RS). Entre outras medidas, o texto, que contou com apoio da Frente Parlamentar Agrícola (FPA), impõe restrições a demarcações de terras indígenas, abre espaço para que o empreendedor questione ações de compensação ambiental e libera Estados e municípios para criarem as próprias regras de licenciamento.