Agência Brasil
postado em 05/04/2019 18:15
Por decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do tráfego de veículos não precisam mais publicar na internet a lista com os nomes e número de matrícula dos agentes encarregados de aplicar multas aos motoristas que infringirem as leis.A decisão do conselho responsável pelo estabelecimento das normas regulamentares do Código de Trânsito Brasileiro e pela coordenação dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito foi publicada no Diário Oficial da União de nesta sexta-feira (5). A Resolução n; 774 já tinha sido divulgada no Diário Oficial de 29 de março, foi republicada no dia 3 de abril para correções e novamente veiculada nesta sexta-feira.
A obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem informações que permitam a identificação dos agentes responsáveis por autuar infrações de trânsito estava em vigor desde outubro de 2017, quando entrou em vigor a Resolução n; 709 do Contran. O objetivo da medida era tornar o sistema mais transparente, fornecendo mais elementos para eventuais recursos contra multas, mas muitos protestaram por entender que a veiculação de dados pessoais dos agentes de trânsito era uma ameaça à integridade destes profissionais.
Em novembro de 2017, o então deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) apresentou projeto para sustar a Resolução 709. Para Sabino, a medida afrontava a Constituição Federal, porque não levava em conta o direito à privacidade, intimidade e integridade física dos agentes públicos. ;A vida desses servidores públicos poderá ser ameaçada com a divulgação de seus dados ; a intenção de publicidade é boa, mas não contou com a astúcia dos malfeitores que assolam a sociedade ao usar esses dados para perpetrar o ilícito;, sustentava Sabino na justificativa do projeto, já arquivado.
Com a portaria revogada, os órgãos e entidades executivos de trânsito também não precisarão mais publicar na internet cópias dos convênios de fiscalização que assinarem com terceiros, autorizados a também fiscalizar o trânsito.