postado em 07/06/2019 04:05
Em caráter de urgência e por meio de votação simbólica, o Senado decidiu aprovar ontem o Projeto de Lei n; 3.261, que dispõe sobre um novo conjunto de regras para o saneamento básico no país. Agora, o texto que atualiza o marco regulatório do saneamento será analisado pela Câmara dos Deputados. Caso passe pelo crivo dos parlamentares, permitirá, por exemplo, a exploração privada dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo.
O documento, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recuperou boa parte da Medida Provisória n; 868/2018, proposta ainda durante o governo Michel Temer (MDB), mas que não foi votada na Câmara e caducou na última segunda-feira. No projeto, o Senado estabelece que caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor privado, a fim de ;estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços e buscar a universalização e a modicidade tarifária;.
;O objetivo maior da proposição é o de ampliar a competição no setor e atrair investimentos com vistas à universalização dos serviços, estabelecendo, ao mesmo tempo, uma transição suave, capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais de saneamento básico;, defendeu o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator do projeto.
Sete emendas foram incorporadas ao projeto. Uma delas autoriza que empresas prestem os serviços de saneamento para um ;bloco; de municípios. Com a medida, o Senado espera que cidades menos rentáveis e de regiões mais afastadas do país possam ser atendidas da mesma maneira que os grandes centros urbanos. Também há uma emenda que permite a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a licitação para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.
;Essa proposta aponta para uma solução que pode, combinada com o Executivo, buscar recursos de fundos constitucionais para ajudar as companhias estaduais. O projeto prevê licitação em bloco para vários municípios, de tal modo que aquilo que não tem atrativo econômico passa a ter, na medida em que tem uma economia de escala;, acrescentou Rocha.
Controvérsias
Fora do Senado, o texto divide opiniões. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, Luiz Wambier argumentou que uma rede de saneamento básico bem estabelecida é condição mínima para a garantia da dignidade de qualquer pessoa, algo que não acontece no Brasil atualmente. ;Mas pelo que vimos nos últimos anos, o poder público não tem condições de fazer isso sozinho. Ele sempre foi encarregado de prestar o serviço, mas não soube como ampliar a cobertura. Portanto, me parece uma boa ideia o estímulo que o projeto dá para a participação da iniciativa privada;, disse.
Por outro lado, entidades nacionais de municípios e do setor de saneamento do Brasil se manifestam publicamente contra o projeto. Em nota conjunta, nove órgãos, dentre eles o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), lembraram que ;tema tão complexo, como é o do saneamento, e que requer um marco que promova segurança jurídica e permita a estruturação e o aprimoramento dos serviços públicos, exige efetiva e ampla discussão democrática;.
Coordenador do Ondas, Marcos Montenegro ressaltou que o aumento da participação do setor privado não solucionaria todos os problemas de saneamento básico no país. ;Os riscos de piorar são enormes. O projeto foi aprovado sustentado em falácias. Podemos ver municípios mais ricos sendo operados pelas empresas privadas, e os mais pobres dependendo do setor público. A visão deveria ser de atuação integrada, e não de negócios. Temos de articular drenagem, limpeza urbana, água e esgoto, para melhorar as condições de vida de todos os brasileiros;, afirmou.
Para a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (Abcon) há avanços e retrocessos no projeto de lei. O órgão frisa que o texto precisa ser aperfeiçoado na Câmara para dar uma contribuição efetiva ao saneamento básico e beneficie os mais de 100 milhões de brasileiros sem saneamento. ;A maior contribuição é impulsionar o processo de privatização de empresas estaduais com planos estruturados com esse objetivo, o que ocorre em situações pontuais, por meio da facilitação do processo de privatização;, explicou a Abcon, em nota oficial.
Entretanto, o órgão lembrou que ao eliminar a competição entre empresas para a prestação do serviço ; restringindo, portanto, a abertura para a maior participação privada no setor ; o país perde a oportunidade de levar saneamento às áreas mais críticas e menos favorecidas. ;O texto não favorece as regiões que mais necessitam do investimento para terem acesso à água tratada e tratamento de esgoto. Isso sem mencionar os ganhos que seriam obtidos com a geração de empregos, impacto no turismo e meio ambiente.;