Projeto prevê porte de armas em caso de ameaça a 'integridade física'
Por Agência Estado
26/06/2019 14:51
Em um projeto de lei enviado ao Congresso que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento, o governo Jair Bolsonaro propõe autorizar o porte de armas a qualquer pessoa que demonstre exercer "atividade profissional de risco" ou "ameaça à sua integridade física". A proposta foi enviada após o governo revogar um decreto sobre o tema menos de 12 horas após sua publicação, e recuar em relação a pontos criticados em documentos publicados em maio.
A mudança em relação às profissões, que em decretos anteriores estava restrita a uma lista com mais de 20 categorias, agora abre a possibilidade para que qualquer profissional peça o porte de arma. A atividade profissional de risco seria qualquer uma em que o indivíduo esteja "inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física", diz o texto do projeto.
O PL enviado ao Legislativo também propõe autorizar o porte de armas de fogo para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores. O texto da proposta não especifica qual tipo de arma essas categorias poderão transportar. Além disso, o governo quer ampliar a permissão para o uso da arma em casa ou no trabalho para toda a extensão da propriedade, e não só da porta para dentro.
O governo já tentou alterar esses detalhes em seis decretos publicados nos últimos cinco meses. No último ato do governo, publicado na segunda edição extra do Diário Oficial desta terça-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" alt="Logo Correio Braziliense" height="25" width="200" style="margin: 1px auto;">
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Projeto prevê porte de armas em caso de ameaça a 'integridade física'
Por Agência Estado
26/06/2019 14:51
Em um projeto de lei enviado ao Congresso que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento, o governo Jair Bolsonaro propõe autorizar o porte de armas a qualquer pessoa que demonstre exercer "atividade profissional de risco" ou "ameaça à sua integridade física". A proposta foi enviada após o governo revogar um decreto sobre o tema menos de 12 horas após sua publicação, e recuar em relação a pontos criticados em documentos publicados em maio.
A mudança em relação às profissões, que em decretos anteriores estava restrita a uma lista com mais de 20 categorias, agora abre a possibilidade para que qualquer profissional peça o porte de arma. A atividade profissional de risco seria qualquer uma em que o indivíduo esteja "inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física", diz o texto do projeto.
O PL enviado ao Legislativo também propõe autorizar o porte de armas de fogo para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores. O texto da proposta não especifica qual tipo de arma essas categorias poderão transportar. Além disso, o governo quer ampliar a permissão para o uso da arma em casa ou no trabalho para toda a extensão da propriedade, e não só da porta para dentro.
O governo já tentou alterar esses detalhes em seis decretos publicados nos últimos cinco meses. No último ato do governo, publicado na segunda edição extra do Diário Oficial desta terça-feira, 25, o Planalto revogou todos os decretos anteriores e incluiu essas propostas no texto enviado ao Congresso. Deputados e senadores já davam como certa a derrubada dos decretos por atos do Legislativo.
Recuos
Horas após a publicação de três decretos com regras para o uso de armas no País, o governo publicou um novo texto sobre o porte de armas e retirou qualquer menção às atividades de risco. Além disso, endureceu as regras da autorização para o porte e sanções para quem descumprir o regulamento.
Entre uma edição e outra, o governo ainda retirou detalhes como o limite de compra anual de 5 mil munições para armas de uso permitido, e de 1 mil para armas de uso restrito. O governo também incluiu a previsão para que agentes do Ibama e do ICMBio possam ter o porte.
A nova versão incluiu a proibição do porte em locais públicos, como igrejas, escolas, estádios, agências bancárias e qualquer evento com "aglomeração de pessoas". Antes, o decreto vedava apenas o porte da arma por quem está embriagado, sob efeito de drogas ou remédios controlados.
A punição para esse tipo de caso também aumentou. A primeira versão punia essas infrações com a apreensão da arma e suspensão do porte por um ano. Agora, o decreto prevê a cassação da autorização e o encaminhamento do caso para a autoridade competente, que julga caso a caso quais medidas tomar.