Beatriz Roscoe*, Rafaela Gonçalves*
postado em 02/08/2019 19:37
Sancionada em 9 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará definitivamente em vigor em agosto do ano que vem. A nova regulamentação atinge diretamente todas as empresas e instituições públicas e privadas, que deverão adequar-se à nova norma. Caso contrário, estarão sob risco de receberem multas ou até mesmo suspensão das atividades.
A LGPD é o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto prevê maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, com a exigência de consentimento explícito para a coleta e uso dos dados, além da obrigatoriedade da oferta de opções para que os usuários possam visualizar, corrigir ou excluir informações.
Segundo o presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social, Gilberto Lima Junior, a LGPD segue as regulamentações europeias de dados, mas são ainda mais rígidas por englobarem também os órgãos e instituições públicas. ;A partir da vigência da lei todos aqueles que lidam com dados terão que ter comprovadamente um chamado compliance. Coleta, armazenagem, manuseio, distribuição e publicação do dado deverão seguir normas de segurança, que vão envolver sistemas que irão exigir infraestrutura de software. A questão jurídica é a menor parte, a questão é mesmo de governança e gestão do uso do dado."
Dados pessoais são uma nova moeda de troca e o valor desse tipo de informação cresce vertiginosamente. Com a lei, empresas de qualquer segmento que tenham uma base de dados com informações dos clientes, por mais simples que possam ser (como nome, endereço, e-mail ou telefone), devem seguir os procedimentos de proteção de dados. As organizações que não cumprirem as normas poderão receber multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
Para Gilberto Lima Junior, é necessário mudar a tradição brasileira em relação à proteção de informações. ;Os bancos de dados vergonhosamente são comercializados e, não por acaso, a vulnerabilidade do cidadão fica muito grande;, diz.
Em 6 de agosto, o Instituto Illuminante, em parceria com Instituto Legislativo Brasileiro ( ILB) do Senado Federal, realizará o seminário Os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Sociedade Brasileira, no auditório Petrônio Portela do Senado.
Especialistas debaterão sobre como as empresas públicas e privadas podem se preparar para estarem adequadas à lei, quais são as lições aprendidas em Portugal após 2 anos de funcionamento de uma lei equivalente à LGPD e como funcionará a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD). A entrada é gratuita mediante inscrição prévia, que poderão ser realizadas por meio do site Eventbrite.
* Estagiárias sob supervisão de Roberto Fonseca