postado em 09/10/2019 04:13
A decisão do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que o governo federal suspenda a campanha publicitária do pacote anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que está em tramitação no Congresso Nacional, causou controvérsias. O ministro atendeu ao pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, e manda que vídeos sobre o projeto parem de ser veiculados na mídia. Além disso, Vital quer avaliar os termos da licitação que contratou a empresa responsável por gerir a campanha.
Na manifestação enviada ao TCU, o subprocurador afirma que a elaboração e veiculação da campanha vai custar cerca de R$ 10 milhões aos cofres públicos. Para ele, existe a violação do princípio da impessoalidade no uso da verba pública com a campanha. "Há possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo;, ressaltou. A campanha do pacote anticrime, que propõe uma série de alterações na legislação para, de acordo com o governo, elevar o combate à corrupção e ao crime organizado, foi lançada na semana passada.
Além de vídeos que defendem a prisão a partir de condenação em segunda instância, outdoors gigantes foram instalados nos blocos da Esplanada dos Ministérios.
"Não vislumbro como alinhar a divulgação de um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o objetivo de ;informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos;", salientou Vital, na decisão.
Ao suspender a campanha, Vital determinou que o secretário de Comunicação Social do governo, Fábio Wajngarten, se manifeste, em até 15 dias, sobre o fundamento jurídico para a campanha e seus custos, e envie ao TCU cópia do contrato de licitação da qual saiu a empresa responsável pela divulgação do projeto. O ministro afirmou, em sua decisão, que a campanha não atende a "requisitos de caráter educativo, informativo e orientação social;, previstos na Constituição Federal para embasar ações do poder público.
Por meio de nota, Moro afirmou que "embora respeite, lamenta a decisão do ministro do TCU de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência;. O ministro da Justiça declarou ainda que ;aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão".
A determinação do TCU gerou forte repercussão no setor político e jurídico. O procurador Roberto Pozzobon, integrante da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, criticou a decisão. ;Confesso que para mim é difícil compreender como a publicização de um pacote de medidas anticrime destinado a enfrentar os altíssimos índices de corrupção e de crimes violentos no Brasil não seja de amplo interesse público;, desabafou, no Twitter. Apesar das reações contrárias, a decisão de Vital encontrou apoio entre opositores do governo. O deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ) alegou que o Executivo não deve fazer propaganda para um projeto que ainda está sendo apreciado pelo Parlamento. ;Grande vitória! Não cabe ao governo fazer campanha publicitária de uma proposta que ainda está sendo debatida no Congresso Nacional;, afirmou.
A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) lembrou que, enquanto proíbe a campanha anticrime, o TCU não se manifestou sobre a publicidade em torno da reforma da Previdência. A entidade afirma que se a corte de contas decidir pela ilegalidade da divulgação do texto, vai questionar outras ações que divulgaram projetos do governo.
;Em desfecho, caso a campanha publicitária do pacote anticrime venha ser, no mérito, considerada de fato irregular, a AUD-TCU estudará a adoção de medidas constitucionais e legais cabíveis no sentido de que as campanhas publicitárias realizadas para esclarecer a população sobre o teor das reformas da Previdência de 2016 e 2019, de teto de gasto, dentre outras iniciativas legislativas, sejam igualmente consideradas irregulares, para o devido ressarcimento de supostos danos ao erário;, informou a associação.
* Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi
- Famílias contra o ;excludente;
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu ontem à tarde um grupo de famílias que perdeu parentes para a violência policial. Composto sobretudo por mães, foi à Câmara alertar o presidente da Casa para os riscos do ;excludente de ilicitude;, que integra o Pacote Anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Seus representantes consideram o dispositivo uma ;autorização para matar;. Depois de vários relatos de mortes de jovens por policiais, entregaram manifesto a Maia, que se comprometeu a repassar para os demais parlamentares da Casa. O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), também participou do encontro.