Agência Estado
postado em 06/11/2019 09:43
O prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), sancionou no início da noite de terça-feira, 5, a lei complementar que encampou a Linha Amarela, via expressa que ligas as zonas norte e oeste do Rio. Pouco depois, servidores foram até a praça de pedágio, retiraram as cancelas e liberaram a via para os motoristas. A concessionária Lamsa, que administrava a Linha Amarela, chamou a ação de "conduta autoritária" e afirmou que irá acionar a Justiça para buscar a "preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito".
A sanção aconteceu poucas horas após a Câmara Municipal aprovar a encampação em segunda votação por 47 votos a 0. O projeto de lei complementar tramitou rapidamente e teve sua votação em dois turnos ocorrida em apenas quatro dias. Tudo isso após no domingo, 27 de outubro, Marcelo Crivella ter determinado a destruição da praça de pedágio.
O contrato entre a concessionária Lamsa e o Município do Rio tinha previsão de se encerrar apenas em 2037, mas Crivella decidiu rompê-lo alegando desequilíbrio econômico. "Quero lembrar que a metade da Linha Amarela já foi paga pela (construtora) OAS, 49%. Já 51% foram pagos pelo povo do Rio de Janeiro. A OAS pagou metade, mas a explorou toda. A ideia era explorar por dez anos, mas já faz 22 anos. E o prazo é 40 anos. Não faz o menor sentido", declarou o prefeito, em vídeo divulgado nas redes sociais.
Desde que a prefeitura havia destruído a praça de pedágio, a Lamsa operava a concessão por determinação, em caráter liminar, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio. Após a encampação ocorrida nesta terça, a concessionária divulgou nota em tom duro afirmando que irá acionar novamente a Justiça e que irá cobrar "indenização prévia, e em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes".
Veja a nota da Lamsa
"O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, decidiu, mais uma vez, afrontar o Poder Judiciário. Repetindo a ação violenta da noite do domingo, 27 de outubro, autorizou, na noite desta terça-feira, 5 de novembro, os órgãos municipais a retirar as cancelas de maneira unilateral da praça de pedágio numa ação desprovida de embasamento jurídico.
A Lamsa lamenta e repudia de forma veemente a conduta autoritária do prefeito, que, ao invés de cumprir a decisão judicial e apresentar recurso legal, ataca de forma irresponsável e nunca vista na história das relações entre o poder público e a iniciativa privada uma concessão de serviço público legalmente constituída. A concessionária buscará na Justiça a preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito.
A decisão de Crivella fere a liminar concedida na sexta-feira passada, 1 de novembro, pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que garante à Lamsa o pleno exercício da concessão até que o poder concedente cumpra o que determina a Lei nº 8.987/1995, a Lei das Concessões.
Segundo a liminar, a Prefeitura do Rio de Janeiro só poderá encampar a concessão depois de abrir um processo administrativo específico, onde além de assegurar à concessionária amplo direito de defesa, terá que pagar indenização prévia, e em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes."