Agência Estado
postado em 25/11/2019 10:25
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira, 25, que deseja enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para permitir ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para reintegração de posse no campo. Segundo Bolsonaro, a ideia é que o próprio presidente possa determinar a ação após uma decisão da Justiça para retomar o controle da propriedade rural.
"Como sempre os governadores protelam para cumprir a decisão judicial, quase sempre, quase como regra, pode ser o governador, o próprio presidente, pelo nosso projeto, a criar a 'GLO Rural'.
Bolsonaro disse mais de uma vez que a medida não será imposta, pois passará por análise do Congresso. "Se o Parlamento assim achar que deve ser tratada a propriedade privada, eles aprovam. Se acha que não vale nada, daí não aprova", disse. "A bancada ruralista, deve ter uns 200 parlamentares, todos vão aprovar", estimou.
Excludente de ilicitude
Bolsonaro indicou que foi uma resposta a possíveis protestos o envio de projeto de lei ao Congresso, na semana passada, sobre garantia de excludente de ilicitude para agentes que participam de ações de GLO. "Você tem de ter capacidade de se antecipar a problemas", afirmou.
O excludente de ilicitude ameniza e até isenta a pena de agentes que, por exemplo, matam em serviço. "Acabou a missão, morreu alguém, sempre a culpa é do militar. O militar vai responder a um processo. Quem sabe até ser preso por causa disso. Não é justo", disse Bolsonaro. "O que esses marginais, terroristas têm de entender é o seguinte: se o presidente baixar GLO, vai para outro Estado, ou vai para casa. Não vai ficar na rua mais praticando atos terroristas, depredando ônibus e ameaçando vida de inocentes", declarou o presidente.
Bolsonaro disse que "raramente" irá assinar ações de GLO se o Congresso não aprovar o excludente de ilicitude. "GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão. É para chegar preparado para acabar com a bagunça."
O texto ressuscita o chamado excludente de ilicitude que a Câmara dos Deputados já rejeitou por duas vezes este ano, sob o argumento que seria uma espécie de "licença para matar". Para especialistas, o projeto enviado na última semana é vago e pode ser usado em casos que a GLO for convocada para reprimir manifestações.
"Não é carta para matar ninguém. É carta branca para o policial não morrer e fazer cumprir a lei", ponderou Bolsonaro.
O que é GLO?
As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República e ocorrem nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em situações graves de perturbação da ordem. A GLO é regulada pela Constituição Federal e concede aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.
Um exemplo de uso da GLO foi na ocupação de algumas comunidades dominadas pelo tráfico no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, com a greve da Polícia Militar. A medida também foi usada para grandes eventos, como na Copa do Mundo de 2014. Neste ano, o governo Bolsonaro autorizou o emprego das Forças Armadas para ajudar Estados da região amazônica durante a crise por queimadas e desmatamento.