Agência Estado
postado em 09/12/2019 21:56
A Justiça suspendeu o edital de concessão do serviço de Zona Azul, que está sendo conduzido pela Prefeitura de São Paulo. A suspensão foi divulgada pelo Ministério Público, que entrou com um pedido de suspensão urgente já que estava programada para esta terça-feira, 10, a abertura dos envelopes com as propostas. A promotoria da capital diz que há diversas irregularidades e ilegalidades que colocariam em risco o patrimônio público e social. A Prefeitura disse que foi notificada da decisão judicial e vai recorrer.
O pedido de suspensão foi feito pela promotora Joana Franklin de Araújo nesta segunda-feira, 9. Em 22 páginas, ela explica as razões para que a medida seja tomada. Ela lembrou que auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou 33 irregularidades, nove recomendações e cinco pedidos de esclarecimento, determinando a suspensão do edital. No fim de novembro, o TCM autorizou a retomada do certame, mas o MP destaca que a Prefeitura ainda não observou o posicionamento dos órgãos técnicos, "de forma que permanecem irregularidades e ilegalidades".
Entre as irregularidades, o pedido cita previsões do edital que restringem injustificadamente a competitividade, como a exigência de pagamento antecipado de outorga fixa no valor de R$ 595 milhões. "Referido pagamento, que é exigido até o final de 2020, representa cerca de 40% do total de ganhos provenientes da concessão, inibindo injustificadamente a participação de licitantes que possuem capacidade técnica, operacional e financeira para a execução do objeto, mas não conseguem, seja por fonte própria ou de terceiros, realizar o pagamento desses vultosos R$ 595 milhões no momento em que o concessionário ainda não conta com as receitas da concessão", escreve a promotora.
A concessão de lote único, com concentração da prestação de serviços em uma única empresa, também pode restringir a competitividade da disputa, acrescenta a representante do Ministério Público. O MP pede ainda que a Prefeitura esclareça o porquê de a concessão se estender por 15 anos, "uma vez que o Tribunal de Contas apontou que os investimentos em infraestrutura previstos para a concessão seriam amortizados rapidamente, ainda no primeiro ano da concessão, somando R$ 8,8 milhões".
O documento traz ainda a menção à realização de uma audiência pública que durou 25 minutos. "Tem-se que, aparentemente, a audiência pública durou apenas 25 minutos e que não houve oportunidade para participação do público presente, tratando-se, na realidade, de uma exposição de decisões já tomadas pelo Poder Público", escreve. "A audiência pública é uma forma de promover a participação popular no processo de decisão sobre a coisa pública e, no caso dos autos, há indício de sua realização foi meramente formal, sem possibilidade de debate do tema com a comunidade", acrescenta.
A Prefeitura de São Paulo havia divulgado em janeiro uma versão do edital de licitação da concessão do serviço de estacionamento rotativo de vias públicas da cidade, a chamada Zona Azul. Com validade de 15 anos, contrato seria assinado até junho deste ano, estimava a gestão Bruno Covas (PSDB).
Empresas nacionais e estrangeiras podem concorrer na licitação, que seleciona a que apresentar o maior valor de outorga fixa mensal a ser paga à Prefeitura, o valor estimado de ao menos R$ 950 mil por mês, além do pagamento de uma outorga inicial de R$ 595 milhões. Há, ainda, a previsão de repasse ao Município de uma outorga variável de 5%, referência à arrecadação mensal da concessionário com o serviço. O edital foi suspenso em maio pelo TCM e liberado em novembro pelo órgão.