SP: Covas sanciona lei que autoriza morador a contratar empresa para podar árvore

Correio Braziliense

postado em 16/01/2020 11:37

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou lei que permite que os moradores da capital contratem empresas para realização de podas ou corte de árvores que estão em suas residências. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da Cidade de terça-feira, 14. Até então, o serviço só podia ser realizado pela subprefeitura da região. Em espaços públicos, apenas servidores da Prefeitura ou empresas contratadas pela gestão municipal podem fazer o serviço. O texto, que altera lei de 1987, determina que o trabalho realizado em áreas particulares deve ser orientado por engenheiros agrônomos, florestais ou biólogos "devidamente inscritos em seu órgão de classe". Eles terão de se responsabilizar pelo procedimento. Mesmo com a autorização de contratar as empresas, será necessário apresentar à subprefeitura responsável pela região um laudo técnico elaborado pelo profissional responsável "fundamentando a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução". A entrega deve ser feita com dez dias de antecedência. A multa para quem não respeitar a lei será de R$ 815 por muda ou árvore podada de forma irregular, valor que será dobrado em caso de reincidência. A nova lei teve como base o projeto de lei dos vereadores Fernando Holiday (Democratas), Isac Félix (PL), Ricardo Nunes (MDB) e Zé Turin (Republicanos), que foi aprovado pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado. "O serviço de poda de árvores não pode ficar restrito à administração pública, sob pena de ineficiência. A poda é fundamental para o bom funcionamento da cidade e, se não for feita adequadamente, compromete a segurança das pessoas. Infelizmente, são comuns os casos em que uma árvore sem poda atinge a fiação elétrica, causando acidentes. Propomos, a fim de melhorar a qualidade do serviço público, que a poda possa ser feita por pessoa jurídica privada, com condições estabelecidas na lei", informa a justificativa do projeto. Quando foi prefeito da capital paulista, em 2017, o governador João Doria (PSDB) chegou a falar sobre a proposta de permitir que os próprios moradores contratassem empresas e pagassem pelo serviço, que seria realizado mediante a apresentação de um laudo ambiental prévio. Mas, na ocasião, o projeto não andou. Antes, em 2013, o então vereador Andrea Matarazzo (PSD) aprovou uma lei que liberava a Prefeitura para contratar engenheiros particulares para fazerem os laudos necessários para a poda. O projeto, no entanto, foi vetado pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Em 2015, Haddad sancionou uma lei determinando que a autorização para poda não dependeria mais da assinatura de um subprefeito. Bastaria apenas que o engenheiro agrônomo da subprefeitura emitisse o laudo para o serviço ser agendado.