Correio Braziliense
postado em 16/03/2020 06:07
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) considera haver inconstitucionalidade em alguns pontos do projeto que trata do novo marco regulatório de saneamento, como a vedação de contrato de programa e a obrigação de licitação, mesmo entre entes públicos. Presidente da seccional do DF da instituição, Sérgio Gonçalves, afirma que o contrato de programa é uma prática prevista na Constituição Federal e definida pela Lei Federal 11.107, de 2005. De fato, a lei determina que nos casos de contratos de programa, entre entes federados, existe a hipótese de dispensa de licitação.
“(O projeto) tira a possibilidade (de contrato de programa) apenas para o saneamento. Todos os outros serviços continuam podendo ter, menos para saneamento. Por quê?”, questiona. Para ele, esse e outros pontos provocarão muitos embates e até judicialização, algo que pode prejudicar investimentos na área. Diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, rebate o argumento de Sérgio Gonçalves, dizendo não enxergar inconstitucionalidade no projeto. “O problema (atual) é não ter licitação. Porque na licitação obriga a universalizar (o serviço de saneamento). Aí a empresa assume o serviço (por meio de contrato de programa) sem nenhum compromisso formal de universalizar”, disse.
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