Decreto põe Fundo de Segurança Pública em gasto que não pode ser limitado

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi incluído entre as despesas que não serão objeto de limitação de empenho, ou seja, que não sofrerão contingenciamento na execução orçamentária deste ano

Correio Braziliense

postado em 20/04/2020 09:53

O governo federal editou nesta segunda-feira o Decreto 10.323 para incluir o Fundo Nacional de Segurança Pública entre as despesas que não serão objeto de limitação de empenho, ou seja, que não sofrerão contingenciamento na execução orçamentária deste ano. O Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, altera a relação das despesas livres do contingenciamento que consta em anexo da Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020.

Ao incluir o Fundo Nacional de Segurança Pública, o texto faz referência à Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal, de 27 de dezembro de 2019, que determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital dos Estados 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do montante proveniente das receitas decorrentes da exploração de loterias, e se abstenha de contingenciar novos recursos do fundo.

Um Projeto de Lei do Congresso Nacional, ainda em tramitação, trata da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 806,765 milhões para reforço dessas dotações orçamentárias.