Correio Braziliense
postado em 20/04/2020 15:40
A medida provisória (MP) feita para extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por VeÃculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) irá perder sua validade nesta segunda-feira, dia 20.
Diferentemente da medida do emprego verde e amarelo, que está pronta para ser votada pelo plenário do Senado, mas não deve ser pautada, a proposta do DPVAT não chegou a passar pela comissão mista. A comissão criada para analisar o texto do governo se reuniu apenas duas vezes e não chegou a realizar nenhuma audiência pública. Não houve também relator designado para tratar do tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os efeitos da MP. A suspensão foi uma derrota já esperada por técnicos da área jurÃdica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP "atenta" contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria.
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