Regularização fundiária pode incentivar grilagem de terras na Amazônia

Avaliação de ambientalistas é que proposta do governo federal pode piorar a situação na Amazônia Legal

Correio Braziliense

postado em 15/07/2020 21:30

O governo pretende iniciar a contestada regularização fundiária em áreas menores de 4 módulos fiscais na Amazônia, o que atualmente abrange 97,4 imóveis. Para ambientalistas, a simples titulação de terras públicas da União por autodeclaração, sem análise presencial, como propõe o governo, institucionaliza a grilagem. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, anunciou nesta quarta-feira (15/7) que a regularização fundiária pode ser feita de maneira sensorial e, por isso, o governo já está escolhendo por onde começar. Na Amazônia Legal cada módulo fiscal tem 100 hectares.

Segundo Tereza Cristina, que participou da 2ª Reunião do Conselho da Amazônia, coordenada pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), será uma ação integrada, na qual o governo não só emitirá os títulos de regularização fundiária como também “dará continuidade a várias outras ações que precisam ser feitas”. A ministra, no entanto, não explicou quais seriam essas ações. A proposta de decreto para esta regularização já foi enviada à Casa Civil.

Dos nove estados que compreendem a Amazônia Legal — Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e Maranhão —, o governo está escolhendo três para começar a regularização. “Depois, com o PL (Projeto de Lei 2.633/2020) sendo aprovado na Câmara e no Senado, teremos mais agilidade para fazer a regularização de áreas com mais de 4 módulos. Já estamos começando. Já tem gente trabalhando em várias regiões nos nove estados, mas concentrado, inicialmente, em três”, disse.

Para receber o título, de acordo com a ministra, os ocupantes dos módulos fiscais têm de apresentar uma série de documentos para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Depois da análise dos documentos, o Incra verá se há necessidade de visita presencial na área. “Dependendo do número de módulos”, afirmou. 

Tereza Cristina sempre defendeu que a regularização fundiária prevista no PL 2.633/2020, que substituiu a MP 910/2019, é fundamental para o país avançar na implementação do código florestal. A MP, no entanto, mobilizou ambientalistas de todo o mundo, por ser considerada uma medida capaz de “institucionalizar a grilagem”. A medida caducou no Congresso e virou o PL 2.633, que, para os ambientalistas, representa retrocessos socioambientais, mesmo tendo reduzido de 15 para 6 módulos fiscais as áreas que poderão ser regularizadas por autodeclaração. 

Apesar de um dos motivos da proposta ser facilitar a fiscalização de desmatamentos na Amazônia, permitindo uma identificação mais célere do infrator, o efeito pode ser danoso. A porta-voz de Políticas Públicas do Greenpeace, Luiza Lima, avalia que a regularização fundiária é importante, mas da forma como está sendo apresentada é muito perigosa. 

“Estão tentando fazer uma mudança na legislação de forma a ampliar as possibilidades de regularização, e com isso vão beneficiar criminosos que investem em ações em terras públicas para grilagem e posterior venda das terras”, disse.

Ela questiona ainda qual será o controle de que os títulos não estão indo para ‘laranjas’. “Satélite pega o território, mas não pega o que está acontecendo embaixo; não pega conflito de terra. É muito frágil esse sistema”, afirmou. 

Diretora de Ciência do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Ane Alencar chama a proposta de “absurda”. “Isso vai incentivar as pessoas a desmatar e fazer grilagem de terras. É um péssimo sinal”, disse. De acordo com ela, 50% do desmatamento da Amazônia ocorre em áreas públicas.

Ferramentas 

Segundo o Mapa, a proposta explicita o uso de ferramentas tecnológicas, como imagens de satélites e cruzamento de informações dos bancos de dados do governo para a regularização de lotes com até 4 módulos fiscais, com base na Lei 11.952 de 2009. Ela permite que estes imóveis sejam “averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia”.

As informações sobre as propriedades são prestadas ao Incra, que tem contabilizado 97,4 mil imóveis com até 4 módulos fiscais e que, portanto, entrariam na regra. “Essa situação, no entanto, não significa que todos serão regularizados. Antes, esses imóveis terão que atender a uma série de requisitos previstos na legislação”, informou o Mapa. A ideia de usar dados de satélite é para confirmar as informações que foram repassadas ao Incra pelo interessado antes da concessão do título.

Especialista em direito urbanístico do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, Marcella Borges afirma que o Ministério Público Federal (MPF) e ambientalistas criticam o plano do governo de fazer a regularização fundiária de 97 mil propriedades na Amazônia baseado apenas em sistemas de informação e vistoria à distância. 

“O PL não traz nenhum requisito para controle dessas ocupações. A pessoa declara que atende requisitos e não há vistoria, só em hipóteses específicas. Isso é uma fragilidade do PL. No entanto, até 4 módulos, a lei 11.952 já permite isso”, ressaltou. Apesar de a proposta ter como objetivo facilitar a fiscalização, Marcella avalia que ela "pode servir de incentivo para que mais pessoas invadam terras públicas, aguardando por nova regularização no futuro”.

De acordo com ela, também há um questionamento de que haveria afrouxamento da lei ambiental. “Havendo embargo ou infração ambiental, o módulo não poderia ser regularizado, mas bastaria que o ocupante tivesse aderido a algum termo de ajustamento, sem qualquer requisitos, para receber o título. Isso é muito cômodo para o ocupante. Faz um acordo e não há nada que tenha que cumprir em prazo nenhum”, disse.