postado em 18/05/2008 08:10
A licitação dos lotes vazios em condomínios irregulares começa no mês que vem. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) anuncia a concorrência pública dos terrenos sem edificações exatamente um ano após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O acordo, que garantiu a venda direta dos imóveis ocupados, determinou que o governo licitasse todos os imóveis vagos ou comerciais. A idéia era beneficiar apenas quem utiliza os lotes para moradia. Nesta semana, o presidente da empresa, Antônio Gomes, se reunirá com representantes do MPDFT para discutir as regras da concorrência pública. A resistência da população será grande. Quem não construiu teme perder o terreno durante o processo de venda.A licitação vai começar pelos 13 lotes vazios da etapa 1 do Setor Jardim Botânico, onde estão os condomínios Portal do Lago Sul, Mansões Califórnia, San Diego e Estância Jardim Botânico. Os projetos urbanísticos dos 27 lotes comerciais da etapa 1 ainda vão passar por ajustes e não entrarão no primeiro edital, cuja publicação ainda não tem data específica. Todos os imóveis ocupados nesses parcelamentos já foram vendidos diretamente aos moradores. Com o fim da regularização das 446 casas da primeira etapa, o governo decidiu dar início à licitação.
O presidente da Terracap, Antônio Gomes, explica que ficou satisfeito com o resultado da venda da primeira etapa, o que estimulou a empresa a traçar as regras para a concorrência pública. ;Estamos cumprindo o TAC assinado com o Ministério Público, que nos obriga a licitar todos os imóveis desocupados e comerciais. Vamos fazer a avaliação e começar a discutir com o MP as regras para essa licitação;, explica Antônio Gomes.
Durante as negociações para a assinatura do TAC, no ano passado, o governo tentou estender para os lotes vazios a possibilidade de venda direta. Esse ponto se tornou um dos maiores embates entre os promotores e o governo. O GDF temia o peso político da licitação, já que as manifestações contrárias da comunidade são previsíveis. Mas o MP não cedeu.
O governo quer tentar garantir, pelo menos, o direito de preferência para quem já pagou pelo lote e não construiu e para os comerciantes. ;A idéia é oferecer a possibilidade de a pessoa igualar o maior lance na licitação. Isso é previsto em lei e já é feito em muitos casos;, explica o diretor comercial da Terracap, Anselmo Leite. ;Vamos discutir todos os detalhes com o MP, como temos feito desde o início;, acrescenta o presidente Antônio Gomes.
Indenização
O Termo de Ajustamento de Conduta determina que o vencedor da licitação de lotes vagos tem que indenizar o primeiro comprador por toda a infra-estrutura realizada nos parcelamentos. Isso porque muitos condôminos compraram o terreno, não construíram, mas pagaram as taxas de manutenção da área, além do IPTU. O governo vai definir como serão avaliadas as benfeitorias, para abater no final do processo de venda, caso o proprietário do lote não vença a licitação.
O promotor Libânio Rodrigues, assessor de Políticas Institucionais do Ministério Público, coordena a comissão formada pelo MP para acompanhar o cumprimento do acordo. Ele quer discutir com o governo a metodologia de concessão dos descontos aos primeiros compradores. ;Vamos definir com clareza todas as regras da licitação. O importante é que o governo está disposto a fazer a concorrência pública para os lotes sem edificações ou comerciais, como determina o TAC;, explica o promotor.
O procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, lembra que o termo prevê sanções, caso o governo aplique a venda direta para os terrenos vagos ou que não são usados para fins de moradia. ;Nesse caso, o agente público teria que pagar multa de duas vezes sua remuneração, para cada imóvel vendido em desacordo com o TAC. Mas nada nos leva a crer que isso possa acontecer. Na venda direta, o governo alienou apenas os imóveis residenciais ocupados, como determinava o Termo de Ajustamento de Conduta;, diz o procurador-geral.
Além da multa, o servidor que fizer venda direta de lotes vazios é responsabilizado penal, civil e administrativamente por danos ao patrimônio público.