TJ impõe o fim das carteiradas de policiais militares e bombeiros em filas

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postado em 22/05/2008 08:39

Policiais militares e bombeiros, fora do horário de serviço, não têm mais livre acesso a eventos artísticos, culturais ou esportivos no DF. O fim da famosa carteirada, ferramenta comum entre policiais para entrar de graça, furar fila e até não pagar a conta em estabelecimentos da região foi decretado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acatou o pedido de inconstitucionalidade feito pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) sobre a Lei Distrital 3.060/02. Comerciantes comemoram a medida, mas pedem que a proibição também atinja policiais federais e civis. Os prejuízos do abuso chegam a R$ 10 mil mensais em determinados pontos comerciais. O promotor do MPDFT responsável pela ação, Roberto Carlos da Silva, explica os dois pontos que usou para derrubar a lei. ;Só o governador, ou seja, o Poder Executivo, tem autoridade para propor leis sobre os funcionários públicos. Essa lei veio da Câmara Legislativa, proposta pelo deputado distrital João de Deus (PP);, detalhou. Ele também afirma que o privilégio a determinadas categorias de servidores públicos viola o princípio da moralidade.;Não é correto usar a função pública para benefício próprio;, afirmou o promotor. Ouça a entrevista com o promotor Roberto Carlos da Silva: Segundo comerciantes ouvidos pelo Correio, que preferiram não se identificar por medo de retaliação, a carteirada é mais comum do que se imagina. ;Nos dias mais movimentados, cerca de um quarto da capacidade da casa é ocupado por policiais que usam o documento para entrar e se divertir;, contou a supervisora de uma boate do Plano Piloto. ;Muitos entram armados e se embriagam durante a noitada. Um deles já sacou a arma para um cliente;, complementou. O presidente do Sindicato dos Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares do DF, Clayton Machado, confirma que há uma insatisfação com o privilégio dos policiais. ;Infelizmente há maus profissionais em toda área. Com a medida, os que agem de má-fé serão isolados e os empresários ganham em tranqüilidade e na renda;, comemorou. Segundo o departamento de comunicação da Polícia Militar do DF, a medida não interfere no trabalho da corporação. Em nota, a polícia divulgou que condena o abuso de autoridade e ressaltou que os militares trabalham uniformizados. "Há casos em que é preciso entrar em estabelecimentos ou eventos, mas sempre em serviço. A falta do uniforme indica que o policial está de lazer e isso não permite a sua entrada gratuita." A assessoria do Corpo de Bombeiros afirma que não há registros de abusos por partes dos militares da instituição e também se posicionou contra a entrada franca fora do expediente. Hoje há cerca de 20 mil bombeiros e PMs no DF. O salário incial da categoria fica na casa dos R$ 4 mil. Regalia federal Policiais federais e civis continuam com o direito de entrar livremente nos estabelecimentos. A regalia é permitida pelos decretos federais nº 73.332/73, da PF, e o 10.715/87, da Polícia Civil. O promotor explica que seria necessária uma ação do Ministério Público Federal para coibir os abusos das categorias. O diretor de comunicação da Polícia Civil, Miguel Lucena, argumenta que os policiais trabalham 24 horas, além de fazer investigações à paisana em eventos da cidade. ;Flagrantes de tráfico em festas só são possíveis por meio do livre acesso;, exemplifica ele, que ressalta a orientação contra a carteirada na instituição. Apesar disso não há processos administrativos na PC sobre abusos denunciados. A assessoria de comunicação da PF também argumentou que a proibição prejudicaria as investigações