postado em 05/06/2008 07:59
A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é proibida pelo Artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, alguns estabelecimentos continuam a descumprir a legislação. De olho nesses estabelecimentos, a Procuradoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) prepara o texto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para distribuidoras de bebidas, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) e outros estabelecimentos. O documento será apresentado em reunião marcada para 12 de junho.
Entre as propostas do termo estão: a solicitação de que as distribuidoras se responsabilizem pela produção de cartazes esclarecendo a lei, a impressão nas notas fiscais de mensagem sobre a proibição do comércio, além da cobrança de multa contratual para os bares flagrados praticando a irregularidade. Para o MPDFT, trata-se do grande projeto do ano da promotoria, que já realizou ações isoladas para fiscalizar a venda de bebidas em eventos públicos como a Micarecandanga.
Clayton Machado, presidente do Sindhobar, mostrou-se surpreso ao ser informado da elaboração do TAC. Mesmo sem conhecer o texto, ele acredita que o termo é dispensável. ;Não vejo por que assinar esse termo, já que venda de bebidas para adolescentes é proibida por lei. Deviam estar preocupados em conscientizar, educar, fiscalizar e punir. Por que assinar um documento dizendo que vou cumprir uma determinação já obrigatória?;, questionou.
Machado, no entanto, admite que poderia se comprometer em colocar nos comunicados e correspondências do sindicato um texto para informar os associados sobre a legislação, mas acha difícil assinar o documento. ;Não tenho como me responsabilizar por todos os nossos associados, mas posso informá-los;, disse. Ele alega ainda que, dos 1,2 mil estabelecimentos no DF autorizados a vender bebidas alcoólicas, apenas 450 são associados ao Sindhobar.
A promotoria garante que o objetivo da iniciativa é orientar e esclarecer a população a respeito da proibição da venda e do consumo de bebidas por menores de 18 anos. De acordo com o ECA, o comércio ilegal pode resultar em uma pena de seis meses a dois anos de prisão para o responsável pela venda. A promotoria também pretende pedir apoio ao governo local para fiscalizar os estabelecimentos suspeitos da prática e naqueles já flagrados vendendo álcool a crianças e adolescentes.
Negociações
O Ministério Público vai iniciar as discussões em torno do TAC na próxima semana com representantes das distribuidoras e Sindhobar. Depois, realizará encontros com os estabelecimentos que já foram autuados. A promotoria ainda não definiu um prazo para a conclusão do trabalho, mas espera atingir toda a cadeia envolvida no processo, inclusive os comércios nas proximidades de escolas. Para o promotor Nino Franco, os resultados poderão ser percebidos rapidamente. ;Acredito que haverá um benefício direto para o próprio jovem logo de imediato: a redução da violência e conseqüentemente da prática de atos infracionais normalmente atrelados ao consumo do álcool;, disse.
O professor do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB) Áderson Costa concorda com a iniciativa, mas acredita que toda a medida proibitiva tem vantagens e desvantagens. ;Um problema complicado em toda essa situação é que os adolescentes seguem um modelo de comportamento baseado em seus pares e familiares. Portanto, enquanto parentes e amigos consumirem álcool, muitas vezes em excesso, os jovens continuarão bebendo; explicou. Para o professor, toda a ação para reduzir o consumo de bebidas provocará a diminuição da violência. ;Nesse ponto a lei é altamente vantajosa;, concluiu.
O número
Comercialização
1,2 mil
estabelecimentos no DF são autorizados a vender bebidas alcoólicas