postado em 13/06/2008 19:37
A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PJID) assinou nesta quinta-feira (12/06) um termo que dá uma nova garantia ao cumprimento da lei que proíbe a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. Esse Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conta com assinatura de sete estabelecimentos que, entre 2007 e 2008, tiveram ocorrências políciais por terem vendido as bebidas indevidamente.
Além da ausência de cinco outros proprietários de bares e restaurantes à audiência, o promotor-chefe da PIJD, Renato Barão Varalda, espantou-se com o baixo número de registros durante o ano inteiro: 13. "Esse número demonstra que não há uma conscientização da sociedade sobre esse crime, que tem pena de dois a quatro anos, segundo o Estatuto da Criança. Nós da promotoria só podemos agir nos estabelecimento que vendem bebida de maneira ilícita se a sociedade prestar queixa nas delegacias", afirma o promotor-chefe da PJID, Renato Barão Varalda. "A nossa intenção com essa campanha não é aplicar multas, mas conscientizar a todos que façam denúncias contra esse crime", acrescenta.
O TAC tem uma missão importante para a educação dos consumidores e estabelecimentos, pois reforça que venda ou entrega de bebidas alcóolicas a menores é crime, e atenta que as punições podem vir acompanhadas de multa de R$ 3 mil para a reincidência. O dinheiro arrecadado será encaminhado para o Fundo da Criança e do Adolescente.
Próximo Passo
Outra reunião será realizada pela PDIJ para a assinatura de um outro TAC no dia 26 de junho. Dessa vez, o acordo será com proprietários de distribuidoras e presidentes de entidades e sindicatos ligadas à venda de bebidas alcoólicas. A intenção é que, a partir deste termo, os distribuidores passem a distribuir folders e cartazes, além de fazer com que os sindicatos e confederações enviem um comunicado formal aos lojistas, bares, supermercados e estabelecimentos similares para esclarecer sobre a proibição legal de vender ou entregar bebidas à crianças e adolescentes.
A reunião do dia 26 contará cmo representantes da Federação do Comércio do Distrito Federal, o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília e o Sindicato dos Supermercados do DF.