postado em 29/06/2008 20:40
O governador José Roberto Arruda (DEM) decide nesta segunda-feira sobre emenda do PT que estende a parceiros homossexuais os direitos previdenciários previstos para casais heterossexuais. No entanto, a tendência é que ele vete a proposta como foi aprovada pelos deputados distritais e envie novo projeto de lei à Câmara Legislativa sem os vícios apontados pelo procurador-geral do Distrito Federal, Túlio Arantes.Arruda afirmou ser totalmente favorável à concessão do benefício a casais do mesmo sexo. ;Essa é uma tendência moderna e a lei tem de acompanhar as mudanças da sociedade;, explica. O problema é que a Procuradoria do Distrito Federal sustenta que a Câmara não teria competência para propor mudanças na legislação relacionadas a servidores públicos e que ainda acarretem despesas.
Veja a íntegra do projeto que permite que casais gays tenham direito a pensão
O que diz o projeto
- Estende a casais homossexuais todos os benefícios previdenciários previstos nas uniões heterossexuais. A proposta é destinada a servidores de carreira do GDF, Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF.
- Não estão incluídos no sistema ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o órgão em que trabalham.
- Parceiros gays serão considerados dependentes e poderão receber pensão em caso de morte do companheiro, calculada com base no salário.
- Se forem de baixa renda, eles também poderão receber auxílio-reclusão, um salário pago em caso de prisão do cônjuge.
- O projeto considera companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com o servidor público.
- A pensão poderá ser requerida até cinco anos depois do início de vigência da lei, desde que o parceiro ou parceira gay comprove a existência do relacionamento.