A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/DF) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Seca (11.705) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (04/06). A entidade questiona alguns aspectos constitucionais da lei, que entrou em vigor em 19 de junho de 2008.
Para o presidente da Abrasel, Fernando Cabral, a lei é inconstitucional por desrespeitar a razoabilidade. ;Até pouco tempo atrás, as pessoas podiam ingerir até 0,46 decigramas de álcool por litro de sangue. Agora, foi cortado para zero, isso não é razoável;. Cabral acredita que esses aspectos vão contra os preceitos da Constituição Federal Brasileira e a cultura do povo brasileiro. ;Sabemos que tomar uma taça de vinho por dia faz bem a saúde;, afirma.
Outro aspecto defendido pela Abrasel é o da desproporcionalidade na hora de aplicar as multas e punições. ;Uma pessoa pode deixar de ser ré primária porque tomou uma taça de vinho com a esposa, ou mesmo, uma latinha de cerveja;, defende.
A Abrasel também argumenta que ninguém é obrigado a gerar provas contra si, a não ser por decisão judicial. ;Este é um aspecto muito abusivo da lei. Uma pessoa que não aceitar fazer o teste presumidamente está alcoolizada;, afirma.
O STF deve avaliar a Adin em 30 dias. Apesar da demora, os proprietários de bares e restaurantes estão confiantes. ;Esperamos que a Lei Seca seja suspensa e que sejam discutidos com a sociedade os critérios que devem ser aplicados ao abuso de álcool no volante e aos crimes cometidos. É bom esclarecer que não somos contra punições;, acrescenta.
O Diretor da Abrasel, Fernando Cabral, e o representante jurídico da associação, Diogo Telles Akashi entregaram o documento esta tarde.