postado em 08/07/2008 11:37
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), às Administrações Regionais e à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) o fechamento de postos de combustíveis irregulares. Uma perícia realizado pelo MPDFT constatou que dos 437 estabelecimentos em funcionamento no DF, apenas 95 possuem licença de operação e alvará de funcionamento. Outros 225 postos possuem alvará de funcionamento, mas não se tem informação sobre as licenças de operação.
De acordo com a Lei Distrital nº 1.171/96, a licença de operação é pré-requisito para a expedição do alvará de funcionamento. O desrespeito a esta exigência configura ato de improbidade administrativa.
Nas recomendações, o Ministério Público solicita, entre outras coisas: que as Administrações Regionais anulem imediatamente os alvarás de funcionamento concedidos sem a apresentação da licença de operação; que deixem de expedir alvarás de funcionamento para postos que não apresentem licença de operação em dia; que o Ibram, em 90 dias, fiscalize, interdite e lacre os estabelecimentos que estejam funcionando sem licença de operação ou com alvará vencido.
O MP pede ainda um relatório das providências tomadas, a ser apresentados no prazo de 15 dias úteis. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis. Uma entrevista coletiva está marcada para a tarde desta terça-feira (8/07), às 14h30, para detalhar o trabalho da perícia.