postado em 28/07/2008 18:42
O Governo do Distrito Federal (GDF) terá se ressarcir em R$ 2.330 um paciente do Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) por não ter arcado integralmente com o atendimento. A decisão foi da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF e não cabe recurso.
O aposentado Sebastião Batista de Oliveira teve de adquirir um kit para drenagem de pus no fígado devido à falta do material na rede pública. O procedimento de urgência foi aconselhado pelo próprio médico do hospital.
Na ação,Oliveira afirma ter sido internado no dia 17 de novembro de 2005 no HBDF, depois de os médicos terem constatado uma forte inflamação ao lado do fígado. Uma semana depois, o médico responsável pelo paciente decidiu fazer uma drenagem com o ;kit Pigtail;, para tentar acabar com o pus. Porém, não havia o material disponível no hospital. Então, o médico teria solicitado à família a compra do material por se tratar de um caso de urgência, com risco de morte.
A família do aposentado adquiriu empréstimos com parentes para comprar o kit por R$ 2.330. Sebastião recebe uma aposentadoria do INSS no valor de R$ 1.219,41. Ele ainda alegou à Justiça que buscou atendimento na rede pública de saúde exatamente porque não teria condições econômicas de custear um tratamento particular.
Em defesa, o governo sustentou que o direito à saúde está sujeito às políticas públicas e que não haveria norma legal para garantir o ressarcimento. Porém, a juíza Priscila Faria da Silva entendeu que houve dano ao usuário e ainda afirmou que é obrigação do Estado indenizar o cidadão. Na sentença, ela alegou que o entendimento está embasado na Constituição e na Lei Federal nº 8.080/90. Segundo a magistrada, o Estado é obrigado a fornecer o tratamento completo: serviços médicos, exames, medicamentos e equipamentos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos e clínicos recomendados pelos médicos.
A magistrada também não aceitou o argumento do DF de que o procedimento médico seria de alto custo e, portanto, fora dos padrões de atendimento da rede pública. Para ela, a falta do kit configura ;a culpa do serviço;. Ela lembrou que o tratamento foi recomendado pelos próprios profissionais da rede pública, o que obriga o Estado a fornecer serviço completo.