Publicidade

Correio Braziliense

Lanchonetes das escolas públicas serão licitadas

Prioridade será abrir concorrência para a criação de novos estabelecimentos. Os já existentes passarão pela regularização em três anos


postado em 08/08/2008 08:30 / atualizado em 08/08/2008 08:48

O funcionamento das cantinas nas escolas públicas do Distrito Federal sem licitação é irregular. O entendimento é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que julgou inconstitucional uma lei distrital de 1999. A norma permitiu que particulares explorassem comercialmente o espaço das instituições de ensino sem participarem de concorrência pública. Por causa dos questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, a Secretaria de Educação conclui um mapeamento das 189 lanchonetes escolares e prepara um edital de licitação dos estabelecimentos. A concorrência será dividida em duas partes. Até dezembro, incluirá novas cantinas e aquelas abertas a partir de 2007. Em 2011, nova licitação será feita e incluirá as lanchonetes em funcionamento antes de 31 de dezembro de 2006. Veja íntegra de regulamentação das cantinas instaladas em escolas da rede pública As novas regras estão em um decreto assinado pelo governador José Roberto Arruda e publicado no Diário Oficial do DF em 4 de junho (veja quadro). Além de regularizar a situação das 189 cantinas existentes, o governo quer oferecer novos espaços para serem explorados comercialmente. A Secretaria de Educação ainda não sabe quantas cantinas poderão ser abertas nem quantas entraram em funcionamento depois de 2007. Uma comissão de licitação estuda a situação das 431 instituições que não têm lanchonetes para ver em quais poderia haver cantinas. O governo garante que ouvirá alunos, pais, professores e funcionários sobre o assunto e que os espaços só serão abertos com a concordância da comunidade escolar. “Não cabe, por exemplo, uma lanchonete em um jardim de infância”, explica o diretor de Diversidade Educacional da secretaria, Dalmo Vieira Santos. Prazo Apesar de decidir licitar os espaços públicos, o GDF deu um prazo para os donos de lanchonetes já abertas se prepararem para a licitação e não terem prejuízos financeiros. Eles tiveram a autorização para funcionar prorrogada por mais três anos, mas deverão assinar um termo de responsabilidade no qual se comprometerão a não vender ou repassar o estabelecimento para terceiros. Se os donos morrerem ou desistirem do empreendimento, por exemplo, a cantina será devolvida para a Secretaria de Educação, que fará uma concorrência pública para escolher um novo proprietário. Mesmo após vencer a concorrência, o empresário não vai comprar o espaço. Ele ganhará apenas uma concessão de direito de uso por um período ainda a ser definido e também terá que devolver a lanchonete se não puder mais dirigi-la. O governo acompanhará o funcionamento dos estabelecimentos. A Secretaria de Educação vai determinar, por exemplo, o tipo de alimento a ser comercializado e como ele deverá ser armazenado. Os empresários também terão de pagar uma taxa para ocupar o espaço. Ela dependerá da quantidade de alunos matriculados, da localização da escola e do preço médio do aluguel do metro quadrado no local. Medo de prejuízo Há dois anos, o comerciante Elias Luiz Ribeiro, 30 anos, é dono da cantina do Centro Interescolar de Línguas (Cil), que fica no colégio Elefante Branco, na 908 Sul. Apesar de ser proibido vender ou repassar a autorização de uso de bens públicos, ele comprou o estabelecimento do antigo proprietário, que tomava conta do local havia 13 anos. Ele conta que vendeu um carro e investiu cerca de R$ 50 mil na compra e reforma da cantina. Diz que ainda não conseguiu ter retorno do investimento e teme perder o empreendimento durante a licitação. “Vão jogar pais de família que investiram no negócio no olho da rua e trazer pessoas para as lanchonetes apenas interessadas em lucros financeiros”, argumenta. A exigência de licitação já estava prevista na Lei nº1.951/99, julgada inconstitucional pelos desembargadores do TJDFT. A legislação autorizava o funcionamento das cantinas por dois anos, prorrogáveis por mais dois, mas estabelecia que uma concorrência fosse feita no final do prazo. “Sempre que o estado ceder um bem público para particulares, é preciso chamar todos os interessados para eles apresentarem as propostas”, afirma o promotor Roberto Carlos Silva, assessor de constitucionalidade do Ministério Público do DF e autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O MP alegou vício de iniciativa da norma, porque ela foi proposta por deputados distritais e não pelo Poder Executivo. O promotor também considera o decreto assinado pelo governador em junho inconstitucional. “Um decreto não substitui uma lei. Vamos mandar uma recomendação para o governador revogar o decreto e enviar um projeto de lei para a Câmara Legislativa”, afirma.

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade