postado em 12/08/2008 19:44
O pintor Jubto César Alves de Melo, 41 anos, ganhou na Justiça de primeira instância no Gama (DF) o reconhecimento da união homoafetiva. Apesar da vitória, o processo deve se estender porque não existe uma legislação específica sobre o tema. A expectativa é que o julgamento da ação proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, no Supremo Tribunal Federal (STF), que sugere o reconhecimento legal de casais gays e lésbicas para fins previdenciários, mude o entendimento jurídico sobre o assunto.
Gay assumido, Jubto luta pelo reconhecimento dos 13 anos em que viveu com um soldado reformado do Exército, morto em 2006, vítima de Aids. Atualmente, é a família do ex-companheiro do pintor que recebe a pensão de cerca de R$ 2 mil. A lei brasileira não permite a união civil entre gays. A Constituição, em seu artigo 226, parágrafo 3º, estabelece que "para efeito da proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
A união entre homossexuais no Brasil é considerada uma sociedade, e não uma entidade familiar. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.723, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, mas não cita a união entre homossexuais.
"Se todo mundo se manifestasse abriria os olhos da Justiça. Eu acho que as pessoas precisam assumir, falar a verdade porque somos seres humanos. A gente gosta, a gente ama, a gente cuida. Para derrubar barreiras é preciso que todos (homossexuais) lutem"afirma Jubto.
Na opinião do presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB, Antônio Augusto Brandão Aras, devido à demora do Congresso Nacional em legislar a matéria, provavelmente o Judiciário dever suprimir a "omissão" dos parlamentares. Segundo ele, uma decisão do STF sobre a proposta do governador Sérgio Cabral será um precedente importante para dar um tratamento jurídico para um clamor da sociedade.
"Nós temos que separar casamento, de união estável e sociedade de fato (relação comercial), com caráter indenizatório. Sobre a sociedade de fato isso já pacifico, sobre a partilha de bens, uma vida em comuns já existe um entendimento. Mas por conta dos nossos valores históricos e religiosos, o casamento é ainda impensável em nossa cultura".
Segundo o defensor público do Distrito Federal João Carneiro Aires, responsável pela defesa do pintor Jubto Melo, se o Supremo reconhecer a união homoafetiva como uma família, abre caminho para o reconhecimento dos demais tribunais. Ratificando assim, um entendimento jurídico sobre união estável entre homossexuais. De acordo com o promotor, pouquíssimos casos chegam à Defensoria Pública, principalmente devido ao preconceito.
"Espero que o caso sirva de estímulo. Infelizmente até hoje muita gente não procura à Justiça. Este caso do Jubto, por exemplo, envolve um ex-militar que foi expulso do exército porque teve Aids. Ele agora precisa do reconhecimento da união estável para tentar receber a pensão. Esta decisão em primeira instância é uma vitória", disse o defensor.
A ação impetrada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral , que deve ser analisa ainda neste semestre, mas ainda não tem data marcada para julgamento, visa garantir o pagamento de benefícios da Previdência a servidores públicos do estado. É uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pede casamento entre homossexuais seja considerado união estável.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionou de forma favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família em parecer apresentado do STF.
Entre as proposta engavetadas no Congresso Nacional está a da ex-ministra do Turismo e candidata à prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy, que apresentou em 1996 um projeto que visava a autorizar a legalização da parceira civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A proposta nem chegou a ser votada.